Segundo a subprocuradora-geral da República, Lindôra a Araújo, o pedido foi feito em virtude do perdão presidencial concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) um dia depois de o parlamentar ter sido condenado pelo STF.
Por 10 a 1, STF decidiu pela a inelegibilidade,prisão de 8 anos e 9 meses e o pagamento de multa de R$ 192,5 mil.
Por 10 a 1, STF decidiu pela a inelegibilidade,prisão de 8 anos e 9 meses e o pagamento de multa de R$ 192,5 mil.
“O decreto presidencial é existente, válido e eficaz, sendo que o gozo dos benefícios da graça concedida está na pendência da devida decisão judicial que declare extinta a pena, nos termos do artigo 738 do CPP, artigo 192 da LEP e artigo 107, II, do CP, com retroatividade dos correlatos efeitos jurídicos à data de publicação do decreto presidencial.”
Na petição enviada, é solicitada a revogação de todas as medidas cautelares em face do condenado, com eficácia retroativa à data da publicação do decreto concessivo de graça constitucional.
Daniel Silveira foi acusado de atacar e ameaçar ministros da Corte e cometer atos antidemocráticos pondo em risco os Três Poderes.