Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em discussão na Câmara dos Deputados pretende dar ao Congresso Nacional o poder de revogar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto é assinado pelo deputado mineiro Domingos Sávio (PL), do mesmo partido que o presidente Jair Bolsonaro.
O deputado denomina o texto de "PEC do Equilíbrio entre os Poderes" e compartilhou nas redes sociais uma mensagem falando sobre a proposta.
Segundo ele, “não tem o propósito de diminuir o STF”. “Não altera nenhuma prerrogativa do Supremo”, escreveu.
De acordo com o texto, o parlamentar “observou recorrentes decisões do STF que são inconstitucionais, com votos divergentes entre os magistrados e que aos julgados não cabe recurso”. “Toda e qualquer decisão de todos os demais poderes da República em todas as instâncias cabe recurso, ficando apenas o Supremo Tribunal Federal imune a qualquer possibilidade de revisão”, ressalta o texto.
“O que a PEC de equilíbrio entre os poderes propõe, como o próprio nome diz, é que somente nos casos em que a decisão não for unânime, poderá haver uma votação de decreto legislativo específico no Congresso com o maior quórum existente: sendo 308 votos na Câmara e 49 no Senado”, completou o deputado nas redes sociais.
Ele ainda concluiu: “o deputado Domingos Sávio tem absoluto respeito pelo Supremo Tribunal Federal e defende de forma vigorosa a independência do STF. Por não pactuar com nenhuma afronta ao Sistema, busca o equilíbrio e repudia qualquer ameaça ao Tribunal.”
Conforme explicou o "Estadão", o texto dá ao Congresso o poder de revogar julgamentos do STF sempre que a decisão não for unânime e houver “extrapolação dos limites constitucionais”.
O documento ainda aponta que, para derrubar uma decisão do Poder Judiciário, o Congresso teria que aprovar um projeto de decreto legislativo, que exige 308 votos na Câmara e 49 no Senado.
Segundo Domingos Sávio, ele apresentou a proposta à frente parlamentar agropecuária e teve apoio da bancada evangélica.
Vale ressaltar que, caso aprovado, temas como o marco temporal para demarcação de terras indígenas e a criminalização da homofobia poderiam ser revogados.
O deputado está colhendo assinaturas: ele precisa de um terço dos deputados, pelo menos 171.
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