Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (15/6), por 307 votos favoráveis e um contra, o Projeto de Lei Complementar 18/2022, que fixa teto de 17% para a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, transporte público e telecomunicações. Foi a segunda votação da proposta na Casa, porque a primeira foi alterada pelo Senado e precisou de nova análise dos deputados.
Agora, falta a sanção presidencial para começar a valer. O projeto já havia sido aprovado na noite de terça-feira também, mas devido a problemas técnicos no painel de votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu recomeçar a apreciação, por segurança. O texto é a esperança do governo Jair Bolsonaro (PL) para reduzir o preço dos combustíveis e sua alta rejeição junto ao eleitorado brasileiro, a fim de se aproximar nas pesquisas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Agora, falta a sanção presidencial para começar a valer. O projeto já havia sido aprovado na noite de terça-feira também, mas devido a problemas técnicos no painel de votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu recomeçar a apreciação, por segurança. O texto é a esperança do governo Jair Bolsonaro (PL) para reduzir o preço dos combustíveis e sua alta rejeição junto ao eleitorado brasileiro, a fim de se aproximar nas pesquisas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A princípio, os deputados usariam a manhã desta quarta para votar apenas as alterações que o relator Elmar Nascimento (União-BA) havia feito sobre o projeto que voltou do Senado. Durante a votação, o Plenário aprovou, parcial ou totalmente, nove de 15 emendas do texto do senador Fernando Bezerra Coelho. Entre as alterações do texto do relator do Senado está a redução a zero, até 31 de dezembro de 2022, dos impostos federais PIS/Cofins e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) cobrados sobre as operações com gasolina e etanol, nacionais ou importados.
O plenário ainda rejeitou o único destaque que poderia mudar o texto. A bancada do PT protocolou um pedido para que as perdas dos estados e dos municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA), como estava no texto-base aprovado pelo Senado, o que facilitaria o acionamento do gatilho de recomposição de perdas por parte dos estados.
Além de impor um teto ao ICMS, o PLP também prevê compensação aos estados e municípios paga pela União pela perda arrecadatória do ICMS, até 31 de dezembro de 2022. Esse possível ressarcimento aos entes federados será feito por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas das unidades da Federação junto à União. No entanto, os estados serão ressarcidos apenas nas perdas que ultrapassarem 5% em comparação ao ano de 2021. Por essa razão, os estados queriam que o valor fosse corrigido pela inflação deste ano, pois facilitaria o acionamento do gatilho de compensação. Os estados e o Distrito Federal também podem deixar de pagar parcelas de empréstimo como forma de compensação, mas precisam do aval da União para esse termo.
Em estados que estejam em recuperação judicial, como o caso de Rio de Janeiro e Goiás, o governo federal irá recompensar integralmente as perdas de arrecadação durante 2022. Para não deixar prejudicados estados que não contenham dívidas com o Tesouro Nacional, a Câmara manteve uma alteração do Senado para compensar as perdas de 2022 a partir de 2023 por meio do uso de parte da União obtida com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esse royalty sobre mineração arrecadou, em 2021, R$ 10,2 bilhões, dos quais 12% ficaram com a União. O mecanismo também poderá ser usado para recompor eventuais perdas que não tenham sido compensadas em 2022.
LIRA
O presidente da Câmara disse que a limitação do ICMS sobre combustíveis aprovada ontem permitirá a votação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que os estados e o Distrito Federal possam zerar o tributo. A tramitação começará pelo Senado. “Essa PEC poderá facultar aos governos estaduais zerarem o ICMS para ovóleo diesel, GNV e gás de cozinha, além também de zerar tributos federais (PIS, Cofins e Cide-Combustíveis), em uma luta diária, perene, de não inércia do Poder Legislativo para a proteção dos mais vulneráveis no Brasil”, afirmou Arthur Lira.
Arthur Lira destacou ainda que o cenário externo não é favorável no momento. “Há um processo inflacionário, uma crise de combustíveis e de energia e uma guerra entre dois países”, disse. “A nossa luta não é contra os governadores, nem eles contra nós, mas é de todos a favor da população.”
Autor da proposta que limita o ICMS sobre os combustíveis, que agora vai à sanção presidencial, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) afirmou que a medida não será suficiente para segurar preços. “Isso não depende do Brasil só, depende do mundo, o que nós estamos fazendo é reduzir imposto”, comentou. Segundo o deputado Weliton Prado (Pros-MG), a redução nos tributos deveria ir além. “A redução do ICMS sobre energia, combustíveis, telefonia e internet faz justiça às pessoas mais pobres, mas não dá para aceitar nem admitir que setores da mineração paguem um imposto baixo ou não paguem nada”, disse.
Desde 2016, a Petrobras adota a política de Preços de Paridade de Importação (PPI), que vincula o valor dos derivados de petróleo nas refinarias à cotação do petróleo em dólares no mercado internacional. Assim como sobem, os preços podem cair – recentemente, porém, as altas têm sido mais frequentes. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) também criticou a estratégia da empresa. “A diminuição do ICMS ocorrerá, mas se o preço do petróleo subir no mercado internacional, sem dúvida nenhuma vai aumentar aqui, até porque a política da Petrobras é boa para a empresa, mas não é boa para o Brasil”, disse Rocha.