PEC dos benefícios sociais é prioridade na Câmara dos Deputados esta semana

Brasília - A 12 dias do recesso parlamentar, o Congresso Nacional decide nesta semana sobre de dois temas que podem mexer com o humor dos brasileiros neste ano eleitoral: Na Câmara, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2022 – que concede benefícios de R$ 41,2 bilhões para famílias de baixa, caminhoneiros e taxistas até o fim do ano –, é a prioridade absoluta do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), como ele mesmo já adiantou na semana passada.

Já aprovada com folga no Senado na semana passada, deve passar também sem problemas pelos deputados. De autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG) e relatoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), obteve 72 votos favoráveis e apenas um contra. O objetivo de Lira é votar a PEC em comissão especial na quarta-feira e no plenário em dois dias ou até a próxima segunda-feira.

A instalação da CPI do MEC no Senado, a fim de investigar as denúncias de favorecimento a pastores evangélicos na liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na gestão do ex-ministro Milton Ribeiro, ainda é uma incógnita. Isso por causa da forte resistência da base do governo, que pressiona para abertura de outras CPIs que já estavam na fila, como a das ONGs que atuam na Amazônia.

O foco principal da semana estará entre os deputados, que hoje começam a debater e criar lastros para aprovação da PEC 1/2022 sem que possa ser derrubado pelo Poder Judiciário, uma vez que o partido Novo ameaça ir ao Supremo Tribunal Federal contra a proposta aprovada pelo Senado na semana passada, a menos de quatro meses da eleição. Hoje, Arthur Lira tem reunião com a consultoria jurídica da Casa e o relator da PEC, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) para lastrear o discurso da criação de estado de emergência, a fim de evitar problemas com o STF. “Querem transformar o Supremo Tribunal Federal em poder moderador, não é possível que tudo seja judicializado, sob pena de comprometer a chegada desses benefícios às famílias. Quem tem fome tem pressa e precisamos ter conforto jurídico para a concessão dos benefícios”, diz o relator.

Como a legislação proíbe a criação de benefícios sociais em ano eleitoral, foi incluída na PEC 1/2022 a expressão “estado de emergência”, devido ao aumento no preço dos combustíveis, que impacta na inflação e, consequentemente, no bolso dos consumidores. Um dos benefícios é o “voucher caminhoneiro” de R$ 1.000 para  profissionais autônomos cadastrados em registro nacional até 31 de maio deste ano. Com o estado de emergência (Lei 9.504, de 1997), a PEC não precisa respeitar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Social que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita. Os recursos serão liberados por meio de créditos extraordinários, fora do teto de gastos, dispositivo que limita as despesas públicas.

No jogo político, o placar de ampla maioria no Senado. A aposta dos deputados é de que, se a PEC for reforçada por ampla maioria, os ministros do STF não terão condições de fechar posição contrária ao que foi decidido por maioria do Legislativo com aval do Executivo. Seria o STF contra os dois outros Poderes da República. E dadas as batalhas que o STF tem travado, há quem diga por lá que o Supremo não vai barrar uma proposta que nem sequer foi analisada ainda pela Câmara.

Os líderes avaliam que hoje o “risco STF” é o único que envolve a PEC. A oposição tende a votar a favor, porque não quer dar ao presidente Jair Bolsonaro o discurso de que o PT e seus aliados foram contra o aumento do Auxílio Brasil ou da criação do auxílio caminhoneiro. Tanto é que, em alguns locais, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, principal adversário de Bolsonaro na corrida presidencial, já disse que, se eleito, tornará esse valor permanente.

Depois da reunião com os consultores hoje, Lira se reunirá amanhã com os líderes de oposição pela manhã e os do Centrão e centro na hora do almoço, para fechar a junção da PEC 1/2022 com a PEC 15, que trata dos biocombustíveis, que já estava sob a relatoria de Danilo Forte. Amanhã, há inclusive uma audiência pública, porque a PEC 15 inclui o biodiesel e a capacidade desse combustível substituir o diesel derivado do petróleo, atualmente em falta no mercado, reflexo da guerra na Ucrânia.

Passada a audiência, ele prepara o relatório da PEC para votação na quarta-feira, na comissão especial, a fim de seguir imediatamente para o plenário. No “cenário Disney”, ou seja, o ideal traçado por alguns líderes, a PEC estará aprovada no mais tardar na próxima segunda-feira, para o pagamento dos benefícios já em agosto, na largada da campanha eleitoral.

Inicialmente, a PEC 1/2022 era a PEC dos Combustíveis, orçada em R$ 29 bilhões e destinada a compensar os estados que zerassem os impostos sobre o diesel. O governo federal, ao perceber que os governadores não seguiram por esse caminho, buscou a saída mais rápida para aliviar a vida dos caminhoneiros e uma coisa puxou a outra. Veio a criação do auxílio caminhoneiro de R$ 1 mil, a proposta de dobrar o vale-gás, passando para R$ 120, o Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600 e outros dois benefícios: O auxílio os taxistas, incluído no Senado, e a suplementação orçamentária do Alimenta Brasil, que dá incentivo à agricultura familiar, à pesca artesanal e outros. O custo total da PEC está calculado hoje em R$ 41,2 bilhões. (Com agências)

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2022 

Benefício mensal passa de R$ 200 para R$ 400 até dezembro

Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13kg

Voucher de R$ 1 mil mensais para autônomos cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)

Motoristas cadastrados até 31 de maio de 2022

Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos

Auxílio mensal para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado

Reforço para o programa que promove compra de alimentos de pequenos produtores para destinação a famílias em situação de insegurança alimentar

TOTAL: R$ 41,25 bilhões