A redução para 18% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, energia elétrica e comunicação em Minas Gerais representará um baque no caixa das prefeituras. A informação é da Associação Mineira de Municípios (AMM).
Segundo a AMM, as perdas totais dos 853 municípios nos repasses de ICMS e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) devem alcançar R$ 3,627 bilhões anuais, reduzindo os recursos para educação, saúde e pagamento de pessoal.
Com base em dados do próprio governo de Minas, a AMM estima que o estado deixará de arrecadar R$ 12 bilhões por ano com a diminuição do ICMS.
A medida foi anunciada na sexta-feira (1/7) pelo governador Romeu Zema (Novo), após a publicação da Lei Federal Complementar 194/2022, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A lei estabelece que os estados devem praticar alíquotas mínimas sobre os produtos.
Conforme o anuncio de Zema, o percentual do tributo sobre os itens inseridos na Lei Complementar em Minas Gerais passará para 18%. Antes, as alíquotas do ICMS eram de 31% para gasolina, 30% para energia elétrica e 27% para comunicação.
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O levantamento da Associação Mineira de Municípios aponta que as 853 prefeituras mineiras perderão R$ 2,399 bilhões nos repasses de ICMS e R$ 1,227 bilhão nas transferências do Fundeb.
Perdas por região
A maior baixa deve ser registrada na Região Central do estado - que deverá sofrer redução de R$ 917,4 milhões de ICMS e R$ 455,313 milhões nas transferências do Fundeb.
De acordo com o estudo, Belo Horizonte perderá R$ 159,771 milhões em ICMS e R$ 134,112 milhões no Fundeb. Em seguida vem Uberlândia, com baixas de R$ 118,145 milhões (ICMS) e R$ 45,339 milhões (Fundeb).
Responsável pelo estudo da Associação Mineira de Municípios, a economista Angélica Ferreti afirma que o “tombo” na arrecadação tem maior impacto na educação e saúde, mas também atinge outros setores das gestões municipais.
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Conforme a Constituição, 25% dos repasses precisam ser direcionados à educação e 15% à saúde. Obedecendo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os 60% restantes devem ser aplicados em pagamento de pessoal, despesas de custeio e investimentos em obras.
A economista da AMM salienta que 20% do ICMS são destinados ao Fundeb. Os recursos do tributo representam cerca de 60% da formação do Fundeb.
Compensações
Angélica Ferreti lembra que a redução dos repasses de ICMS a partir de agora poderá trazer dificuldades para os prefeitos cumprirem as previsões orçamentárias de 2022, tendo em vista que as contas municipais já tinham sido aprovados pelas câmaras de vereadores antes da mudança na arrecadação do tributo.
“Desta forma, agora será preciso que seja feita a compensação pelo Governo Federal, destinando aos municípios os recursos perdidos com a arrecadação de ICMS e nos repasses do Fundeb”, alerta a economista.