O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça negou o pedido para suspender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Bondades, também chamada de "PEC Kamikaze". Segundo o ministro, a interferência do Judiciário no processo legislativo deve ser medida excepcional.
O pedido foi apresentado pelo deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), alegando que a proposta fere a Constituição. A PEC em questão institui estado de emergência e amplia o pagamento de benefícios sociais.
Para Fonteyne, a PEC foi levada à votação na Câmara dos Deputados em cinco dias, o que teria impedido a apresentação de emendas parlamentares e que as proposições na PEC "viabilizam a distribuição de bens e valores diretamente para o eleitor, no ano das eleições, em ofensa à cláusula pétrea da liberdade do voto", conforme descrito no requerimento.
O ministro Mendonça afirmou que o controle judicial no processo de aprovação de leis e emendas deve ser excepcional, restrito aos casos em que há flagrante, "inequívoco e manifesto desrespeito ao devido processo legislativo".
Para o ministro, a interferência indevida do Judiciário sobre o Legislativo coloca em risco o princípio da separação dos poderes. Na ocasião, ele não constatou desrespeito ao processo legislativo e destacou que uma análise mais aprofundada dos fundamentos somente deve ocorrer após a prestação de informações pelas autoridades envolvidas.
Mendonça também afirma que não vê perigo na demora, uma vez que eventual apreciação das PECs pela Câmara dos Deputados não impede sua posterior anulação, se for o caso, sob fundamento de violação ao devido processo legislativo.
Entenda a PEC
Serão injetados diretamente na economia brasileira aproximadamente R$ 38 bilhões até o fim do ano. O auxílio-gás, que atualmente é de R$ 60 a cada dois meses, passará para R$ 120 por bimestre, ao custo de mais de R$ 1 bilhão extras.
Já o Auxílio Brasil passará dos atuais R$ 400 para R$ 600. A previsão é de um desembolso por parte da União é de cerca de R$ 26 bilhões.
Além disso, por se tratar de um ano eleitoral, a legislação proíbe a criação de novos benefícios sociais. Neste caso, foi incluído o suposto “estado de emergência” provocado pelo aumento no preço dos combustíveis para abranger também o “voucher caminhoneiro”.
O benefício terá o valor de R$ 1.000 e atenderá apenas profissionais autônomos cadastrados em registro nacional até 31 de maio deste ano. Assim, o governo precisará reservar R$ 5,4 bilhões.
A proposta ainda prevê subsídio para o setor de transportes públicos urbanos e metropolitanos com o objetivo de impedir o aumento das passagens de ônibus. A estimativa para esse gasto é de 2,5 bilhões.
Ao todo, a proposta tem impacto previsto de R$ 38,75 bilhões além do teto de gastos do governo, por isso está sendo chamada de "PEC Kamikaze".
*Com informações de Agência Câmara de Notícias