A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (13/7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os recursos especiais a serem apresentados ao Superior Tribunal Federal de Justiça (STJ). O texto vai para promulgação.
Leia Mais
Câmara aprova 'PEC das bondades' em 2° turno, sem alteraçõesLDO prevê salário mínimo de R$ 1.294 no ano que vemPEC Kamikaze: como os deputados mineiros votaram Novo TRF-6 vai abrir concurso para preencher 150 vagas em Belo HorizonteJair Bolsonaro escolhe dois desembargadores para vagas no STJCongresso promulga PEC Kamikaze com a presença de BolsonaroCâmara aprova PEC do piso salarial da enfermagem em 2º turnoConforme o texto, há casos em que já há a presunção da relevância, sendo essas: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.
Agilidade
A deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora na comissão especial, afirmou que a criação de um filtro de relevância para a análise de recursos especiais pelo STJ deve contribuir para desafogar a pauta do tribunal. De acordo com a parlamentar, cada ministro do STJ recebe cerca de 10 mil novos processos por ano.
A deputada destacou que o objetivo é acelerar o processo das questões judiciais. Ao mesmo tempo, ela lembrou que o texto foi negociado com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para garantir que algumas ações sejam consideradas relevantes pela sua natureza.
Atualmente não há seleção prévia para análise dos recursos. O recurso poderá ser inadmitido pelo voto de 2/3 dos juízes da turma ou do pleno do STJ.
Por se tratar de emenda constitucional, a proposta teve que ser aprovada em dois turnos.
A PEC foi aprovada pela Câmara em 2017 (sob o número 209/12) e enviada ao Senado. Lá sofreu modificações e retornou para nova análise dos deputados. Entre as mudanças estão exatamente os casos listados de relevância.