A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (13/7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Piso da Enfermagem (PEC 11/22) que determina lei federal que instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico e auxiliar de enfermagem e a parteira. A proposta irá à promulgação.
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O texto ainda prevê a atualização anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.
Já a PEC, de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão até o fim do exercício financeiro de publicação da futura lei para adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver.