O montante exato bloqueado é de R$ 259.502,79, equivalente à soma das remunerações dos envolvidos no período em que a mulher do ex-vereador ocupou cargo comissionado na Câmara Municipal de Araguari.
A decisão é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, dessa maneira, acatou recurso da 3ª Promotoria de Justiça da cidade e reformou a primeira instância, datada de junho de 2021.
O MPMG havia ajuizado ação civil pública de improbidade administrativa contra Jander Patrocínio e sua esposa, por ela ter ocupado, os cargos de assistente de Gabinete III e I e de diretora-geral da Câmara, durante boa parte do mandato do vereador, entre 2017 e 2020.
Conforme a promotoria, os cargos de assistente possuíam lotação no gabinete do próprio vereador. A seleção dos assistentes seria feita por Patrocínio.
Para provar a ligação afetiva entre o ex-vereador e a ex-servidora comissionada, foram reunidas postagens em redes sociais com declarações amorosas entre os dois. Havia ainda escritura pública da união estável, atestando a existência do vínculo desde 2006.
Recurso
Em meados do ano passado, contudo, a decisão da Justiça em primeira instância foi de indeferir o pedido de indisponibilidade. “Em análise perfunctória dos autos, não se vislumbra a presença de indícios latentes e suficientes de efetivos atos que atentem contra princípios administrativos, aptos a justificar, neste momento, a determinação de indisponibilidade de bens dos requeridos”, dizia a decisão.
Após recurso, o TJMG acolheu argumentação do MP e decidiu que “restando comprovada a união estável e a nomeação da companheira a cargo comissionado hierarquicamente inferior, ferindo os princípios da administração pública, a indisponibilidade dos bens é de rigor, a fim de assegurar o adimplemento de eventual condenação futura”.
A reportagem não conseguiu contato com o ex-vereador.