A Justiça garantiu a elegibilidade do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PTB), preso no ambito da operação Lava-Jato. Decisão é do desembargador federal Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
No seu despacho, Néviton Guedes rejeitou o pedido do Ministério Público Federal contra a decisão que suspendeu a inelegibilidade do político.
Em julho, o desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão suspendeu a resolução da Câmara dos Deputados que cassou o mandato de Cunha e o impedia de se candidatar.
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“Não se verifica nesta decisão a ocorrência de nenhuma teratologia ou ilegalidade apta a ensejar o acolhimento da pretensão de se obter, pela presente via mandamental, de imediato, a suspensão de seus efeitos”, informa a decisão.