O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que tornava o ex-deputado federal Eduardo Cunha elegível. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A decisão do desembargador do TRF-1 anulava a inelegibilidade de Cunha e a proibição de ocupar cargos públicos federais, decisões impostas pela Câmara dos Deputados.
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A determinação que tinha tornado Cunha elegível foi proferida em julho deste ano. Com isso, o ex-parlamentar havia registrado candidatura a deputado federal pelo estado de São Paulo.
Em sua decisão, o ministro afirmou que não cabe ao órgão a intervenção na liminar concedida pelo TRF-1, pois a decisão violava regras do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
"As alegações de Cunha na ação de origem, relacionadas à ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, estão relacionadas à inobservância de regras internas da Casa Parlamentar, não cabendo, portanto, a interferência do Poder Judiciário, sobretudo em sede de tutela provisória", informou o STF.
A decisão do ministro de restabelecer os efeitos da Resolução da Câmara dos Deputados ficará vigente até o trânsito em julgado da ação de origem.