![Presidente do STF atendeu a pedido da PGR(foto: Reprodução/STF) Ministro Luiz Fux](https://i.em.com.br/wUedRxgZJi91bJOFcD7Pz6pdluI=/790x/smart/imgsapp.em.com.br/app/noticia_127983242361/2022/08/19/1387636/ministro-luiz-fux_1_69804.jpg)
A decisão do desembargador do TRF-1 anulava a inelegibilidade de Cunha e a proibição de ocupar cargos públicos federais, decisões impostas pela Câmara dos Deputados.
A procuradoria, então, apresentou uma suspensão de tutela provisória (STP) 915, que afirma que a decisão interfere nas regras do regimento interno da Câmara dos Deputados.
Cunha havia obtido no TRF-1 a decisão de antecipação de tutela para suspender os efeitos da inelegibilidade e, um dos argumentos da PGR foi de que o ajuizamento da ação por Cunha, próximo às eleições, tinha o propósito de criar um risco artificial de ofensa a seus direitos políticos para poder concorrer no pleito.
A determinação que tinha tornado Cunha elegível foi proferida em julho deste ano. Com isso, o ex-parlamentar havia registrado candidatura a deputado federal pelo estado de São Paulo.
Em sua decisão, o ministro afirmou que não cabe ao órgão a intervenção na liminar concedida pelo TRF-1, pois a decisão violava regras do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
"As alegações de Cunha na ação de origem, relacionadas à ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, estão relacionadas à inobservância de regras internas da Casa Parlamentar, não cabendo, portanto, a interferência do Poder Judiciário, sobretudo em sede de tutela provisória", informou o STF.
A decisão do ministro de restabelecer os efeitos da Resolução da Câmara dos Deputados ficará vigente até o trânsito em julgado da ação de origem.