O documento, apresentando nesta quarta-feira (24/8), também revela possível formação de cartel entre empresas participantes dos processos licitatórios que originaram a adesão de atas.
O suposto superfaturamento foi constatado em quatro das sete atas às quais o município aderiu para a aquisição de mobiliários, notebooks e do brinquedo para as escolas chamado de Play Ball. Ao todo, a prefeitura pagou pelos produtos R$ 13.544.988,96, ou seja, 63% mais caro que o preço de mercado orçado pelos membros da CPI.
O maior sobrepreço detectado, segundo o relatório apresentado pela relatora, a vereadora Lohanna França (PV), foi na ata 225/2021 aderida para compra de mobiliários, como mesas e cadeiras. A diferença entre o valor pago (R$ 8.937.350) pelo município e o orçado no mercado é de R$ 6.823.126,69 milhões, ou seja, a prefeitura pagou 76,34% mais caro.
“Não conseguimos contabilizar superfaturamento das atas que envolvem a compra de laboratórios de ciências de matemática porque não tem descrição da quantidade, então, seria impossível que a gente conseguisse fazer um orçamento adequado sem as especificações”, explica a relatora.
O relatório também aponta negligência e imperícia por parte dos secretários de Educação, Administração e procurador, Andréia Dimas, Thiago Nunes e Sérgio Mourão, respectivamente.
O documento responsabiliza o prefeito Gleidson Azevedo e a vice-prefeita e secretária de Governo Janete Aparecida, ambos do PSC, por negligência. Já o controlador Diogo Vieira por omissão. Outros servidores da Secretaria de Educação também aparecem na lista.
Conclusão completa:
• Superfaturamento/sobrepreço de aproximadamente R$8.566.780,61 nas aquisições realizadas através das adesões investigadas, nos termos especificados anteriormente. O valor apontado refere-se exclusivamente às adesões 225/2021 (mobiliários), 203/2021 (Play Ball), 222/2021 (notebooks) , e 228/2021 (mobiliário), já que não foi possível fazer a verificação de valores na adesão 202/2021 (Laboratório de ciência e matemática) por falta de especificação objetiva de diversos itens contratados, e nas adesões 227/2021 e 231/2021 não houve compras;
• Formação de cartel entre grupo de empresas/consórcios, voltado ao mútuo favorecimento de seus integrantes, em prejuízo do erário;
• Ausência de planejamento das compras públicas, ficando evidente que as contratações foram realizadas de forma apressada em face do final do exercício e da necessidade de cumprimento do índice mínimo de investimentos em educação;
• Negligência e imperícia da Secretária Municipal de Educação em relação ao seu dever de controle sobre os processos internos da secretaria, notadamente em relação à verificação da vantajosidade das contratações;
• Omissão da ordenadora das despesas (Secretária Municipal de Educação) em relação ao seu dever de evitar pagamentos irregulares;
• Negligência e imperícia do Secretário Municipal de Administração que, ao repassar para as secretarias municipais, por meio da Portaria 196/2021, a incumbência pela realização dos procedimentos burocráticos para adesão a ARP, não se acautelou sobre a aptidão técnica dos servidores das secretarias para o exercício de tais tarefas;112
• Negligência da Secretária Municipal de Governo ao autorizar as compras objeto desta CPI, o que possibilitou vultoso dano ao erário;
• Imperícia da servidora Daniela Maria de Almeida na realização dos procedimentos de orçamentação dos itens adquiridos pelo Município de Divinópolis nas adesões investigadas;
• Negligência da servidora Ana Paula Cândido Faria nas liquidações de despesas com inobservância das condições contratuais;
• Negligência do prefeito no seu poder-dever constitucional de fiscalizar/supervisionar os atos de seus subordinados diretos, o que, conforme verificou-se na presente investigação, possibilitou vultoso dano ao erário;
• Imperícia/Negligência do Procurador do Município, Sérgio Rodrigo Mourão, ao emitir os pareceres nas adesões procedidas pela Secretaria de Educação em dezembro de 2021, sem se atentar para os indícios irregularidades que possibilitaram vultoso dano ao erário;
• Omissão do Controlador Geral do Município, Diogo Andrade Vieira, tendo em vista a não observância de suas atribuições legais no que tange às adesões procedidas pela Secretaria de Educação em dezembro de 2021.
Como a CPI não tem função condenatória, a relatora sugere que o documento seja encaminhado aos órgãos competentes para as devidas providências, como Ministério Público do Estado de Minas Gerais, polícias Civil e Federal, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Conselho Administrativo de Direito Econômico.
O relatório recebeu um voto favorável, do parlamentar requerente Ademir Silva (MDB). Ele fala em devolução de dinheiro. "Esse é um trabalho que vai caber ao Ministério Público para que isso aconteça. Vou acompanhar passo a passo para que seja devolvido aos munícipes", declarou.
Os outros três membros, Ana Paula do Quintino (PSC), Josafá Anderson (Cidadania) e Rodrigo Kaboja (PSD) terão 10 dias para analisar o teor.
Em entrevista à TV Alterosa, Kaboja confirmou que irá apresentar um documento alternativo.
Os trâmites
Passados os 10 dias para análise do relatório, será agendada uma nova reunião. Cada membro poderá apresentar as argumentações para contesta-lo. Elas serão colocadas em votação e, se aprovada pela maioria, o documento será unificado.
“Feito o relatório final, teremos a elaboração de um Projeto de Decreto Legislativo para homologar o relatório final. Ele vai tramitar como tramita um projeto de lei, será lido em plenário, vai para as comissões e vai ser levado em plenário”, explica a procuradora-geral Karoliny Faria.
Os demais vereadores também poderão alterar a conclusão do relatório, se assim acharem pertinentes, com apresentação de emendas. Elas também serão colocadas em plenário para votação.
Posição do governo
Em nota, a Prefeitura de Divinópolis informou que “se posicionará apenas quando houver um relatório final, ou seja, que represente de fato a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito”.
“O relatório lido hoje na Câmara corresponde apenas a uma sugestão pelo Membro Relator, podendo ou não receber a adesão dos demais vereadores”, argumenta.
*Amanda Quintiliano especial para o EM