O deputado estadual Cleitinho, candidato ao Senado pelo PSC, postou em suas contas no Facebook e no Instagram vídeo no qual afirma ter feito projeto que virou lei acabando com a taxa de licenciamento para veículos.
O EM Confirma verificou e concluiu que a informação é FALSA.
O deputado pede a seus seguidores que viralizem o vídeo pelas redes sociais. "Essa aqui é a famosa taxa de licenciamento que o estado tinha a cara de pau de cobrar R$ 135, quando você faz ela de graça (sic), online", diz. Mostrando um papel que parece o licenciamento (as imagens não permitem afirmar se se trata de um documento verdadeiro) em uma das mãos e o celular em outra para se referir ao serviço prestado agora por meio digital, ele continua: "Não tem mais nem uma prestação de serviço do estado e o estado te roubava R$ 135. Eu denunciei, fiscalizei e fiz um projeto que agora virou lei e acaba com essa patifaria. Vai tirar R$ 2 bilhões do caixa do estado e colocar no bolso da população".
De fato, Cleitinho fez um projeto de lei para acabar com a cobrança, mas ela não teve o sinal verde dos parlamentares. O Projeto de Lei (PL) 2.385/21 alterou a forma de cálculo da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV). Na prática, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em 11 de maio deste ano, a redução do valor da taxa.
Sancionado pelo governador Romeu Zema, se tornou lei - 24.112, de 30 de maio. Ela pode ser consultada na rubrica Legislação, no site da ALMG.
A proposta do candidato a senador propunha a isenção da TRLAV, uma vez que a versão em papel do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) foi substituída por um documento digital (o CRLV-e). No entanto, a versão do projeto aprovada e que se tornou lei mantém a cobrança da taxa, mas com outros critérios, de forma a reduzir o seu valor. Ela será calculada dividindo-se a dotação destinada pelo Orçamento do Estado ao Departamento de Trânsito (Detran-MG) pelo número de veículos registrados em Minas Gerais.
O que o projeto de lei revoga é a taxa de emissão de segunda via do CRLV, uma vez que o documento é apenas eletrônico.
O CRLV deve ser renovado anualmente. O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) informa que isso ocorre, automaticamente, com o pagamento da TRLAV (R$ 135,95 em 2022). O novo documento poderá ser acessado por meio do site do Detran-MG, aplicativo CDT ou do Portal de Serviços do Senatran, desde que não haja registro de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo nos últimos cinco anos, multas de trânsito e seguro obrigatório (DPVAT). A Taxa de Licenciamento Anual é exigida para veículos automotores, reboque e semirreboque.