Ciro Nogueira diz que PEC da Transição tem de respeitar o teto de gastos

O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI), disse, nesta segunda-feira (14/11), que, apesar da defesa feita ontem à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição como forma de garantir o Bolsa-Família em R$ 600 e o aumento real do salário mínimo, o texto deve preservar o teto de gastos públicos. Segundo ele, um dos representantes do presidente Jair Bolsonaro (PL) na passagem de bastão para Luiz Inácio Lula da Silva (PT), trata-se de garantir "equilíbrio fiscal".

"Calcular precisamente quanto custam esses dois benefícios (aumento do salário mínimo e repasses de R$ 600) e assegurar os recursos necessários para eles dentro do orçamento, respeitando a regra do teto de gastos e flexibilizando exclusivamente apenas o necessário. É o que defendo para que o fundamental equilíbrio fiscal seja preservado, o que é benéfico antes de tudo para os mais vulneráveis, pois desordem fiscal é sinônimo de inflação, perda de poder de compra, desemprego, recessão", afirmou o ministro, em nota enviada à imprensa.

Nogueira demonstrou temor com eventuais mudanças na regra que norteia o limite de gastos. "Não podemos dar com uma mão e tomar com a outra. Somente a estabilidade da economia pode ser a âncora de políticas sociais eficazes", opinou.

O aliado de Bolsonaro voltou a afirmar que a PEC da Transição deve interferir, apenas, no Orçamento de 2023. 

"O mais prudente, transparente e republicano é assegurar ao novo governo condições para que proteja os mais vulneráveis em seu primeiro ano", pregou. "E, a partir daí, que dialogue com o Congresso eleito e com a sociedade, com base em todas as premissas claras de sua plataforma de gestão e seu programa econômico, como conduzir o país nos próximos quatro anos. Esse é o caminho mais democrático e legítimo", continuou.



Senador licenciado, Nogueira crê que ampliar, para além de 2023, os efeitos da PEC pode prejudicar o trabalho do Poder Legislativo nos anos subsequentes.

"A questão de estender para quatro anos a atribuição do Congresso que termina não é só a usurpação de poder do Congresso que ainda nem começou. É a falta de critério democrático. Vivemos num sistema de reeleição. O mandato presidencial pode ser de 8 anos. Por que então não definir políticas de quase uma década, já retirando as atribuições também do Congresso de 2027 que ainda nem foi eleito?", questionou.

Aliados de Lula querem PEC após feriado

Os esforços dos aliados de Lula são para concluir a redação da PEC ainda nesta semana. A ideia é apresentar o texto na quarta-feira (16), após o feriado da Proclamação da República, nesta terça-feira (15). A proposta precisará passar pelo crivo dos 81 senadores e, depois, ser submetida à opinião dos 513 deputados federais.

A emenda à Constituição é, neste momento, a prioridade do grupo responsável pela articulação política de Lula. O comitê de conselheiros do presidente eleito conta com 14 partidos e, na semana passada, definiu a aprovação do texto como medida essencial.

"Não é possível que, em um país como este, que tem tanta produção de comida e tanta riqueza natural, a gente tenha milhões de pessoas passando fome. É vergonhoso", criticou, na semana passada, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente da legenda de Lula e coordenadora da articulação política do futuro governo. "A PEC do Bolsa-Família é essencial para que a gente atenda esse compromisso que nós temos com o povo brasileiro", completou.