A decisão atende a representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) e do deputado federal Rogério Correia (PT). No documento, o TCE cita pontos levantados pelos parlamentares, como possíveis riscos econômicos ao estado, por delegar ao governo de Minas a responsabilidade de manter o equilíbrio financeiro do transporte.
Outro ponto levado em consideração pelo TCE é a falta do estabelecimento de mecanismos de governança do poder concedente sobre decisões tarifárias e da integração do metrô com outras formas de transporte coletivo na Grande BH.
Intimação
Além da recomendação da paralisação do processo, o conselheiro Durval Ângelo determinou a intimação do secretário de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Fernando Marcato, para se manifestar sobre a recomendação.
A medida, embora não tenha poder de suspender o leilão, foi recebida como uma vitória pelo Sindicato dos Empregados em Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais (Sindimetro). Em nota, o escritório de advocacia que representa o sindicato aponta que a decisão pode dificultar a adesão de interessados em assumir a administração do metrô.
A reportagem entrou em contato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mas até a última atualização desta matéria, não houve resposta. Em nota, a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Minas Gerais (Seinfra-MG) disse que está em constante diálogo com o TCE e considera as recomendações positivas para o aperfeiçoamento do projeto de concessão do metrô.
O edital de concessão do metrô de Belo Horizonte foi publicado em setembro, e o leilão, marcado para 22 de dezembro.
Imbróglios
A operação de privatização do metrô de Belo Horizonte avança com empecilhos desde o fim do ano passado, quando os metroviários começaram movimentos grevistas que, intermitentes, acontecem até hoje. Contrários à concessão, os trabalhadores protestaram contra o fim da estabilidade no cargo e reivindicam realocação para outras unidades da CBTU, onde seguiram no funcionalismo público.
O projeto de privatização é fruto de uma articulação entre o governo federal para investimento de recursos públicos no transporte. A União destinou R$ 2,8 bilhões ao projeto, recurso proveniente de multa aplicada à Ferrovia Centro-Atlântica, e R$ 400 milhões do governo de Minas, provenientes do termo de reparação pela tragédia de Brumadinho.
Após as eleições, a equipe de transição governamental entrou no campo da disputa pelo futuro do metrô da capital mineira. De acordo com a secretária nacional de Finanças do PT e membro do gabinete, Gleide Andrade, o partido se opõe à privatização e entrou com pedido na Justiça Federal para suspender as operações.
O PT aponta que há conflito entre o projeto de privatização e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que não há dinheiro em caixa para lidar com mecanismos que preveem que o estado arque financeiramente com o processo.
À reportagem, o secretário Fernando Marcato disse que o adiamento do leilão significa arriscar os recursos disponibilizados pelo governo federal e afastar possíveis interessados em assumir a administração do modal. Ele também diz que o projeto é do governo estadual e foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
“Lembrando que esse processo foi inclusive aprovado pelo Tribunal de Contas da União, então não tem que haver nenhuma dúvida sobre sua lisura e a retidão. Esse é um projeto do estado de Minas, ou seja, quem vai ser o poder concedente e assinar o contrato é o estado de Minas, a gente entende que isso é muito diferente de um projeto federal. Adiar um projeto como o do metrô não é adiar um projeto do governo federal, é adiar um projeto do governo de Minas”, afirma.