Futuro ministro da Fazenda no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fernando Haddad (PT) afirmou que a nova gestão "não pode admitir o retorno da fome" no Brasil e que a "responsabilidade fiscal" deve andar ao lado da "responsabilidade social". A declaração foi dada em entrevista coletiva nesta terça-feira (13/12).
"O arcabouço fiscal que nós pretendemos encaminhar tem que ter a premissa de ser confiável, de ser sustentável e de demonstrar a sustentabilidade das finanças públicas. O financiamento dos programas prioritários do governo e a sustentabilidade da dívida pública".
Ministro da Educação de 2005 a 2012 - dois mandatos de Lula e um de Dilma Rousseff -, Haddad aponta que a nova administração tem ciência das medidas e decisões a serem tomadas na área econômica do país.
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"Temos que compatibilizar a responsabilidade fiscal com responsabilidade social. Fizemos isso, sabemos como fazer, voltaremos a fazer", comentou o responsável pela pasta da Fazenda, reforçando que não se pode admitir a corrosão dos salários.
Mais cedo, foram anunciados o nome dos economistas Gabriel Galípolo, como secretário-geral do Ministério da Fazenda, e Bernard Appy, como secretário para Reforma Tributária.
"Há muitas reformas a serem feitas além da tributária", frisou Haddad, dando a entender que o governo conduzirá outras mudanças.
PEC da Transição
A PEC da Transição é a principal aposta de Lula para cumprir promessas de campanha, como a manutenção do auxílio em R$ 600 e o adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. O valor reservado para o programa sem a PEC é suficiente para o pagamento de R$ 405 mil por família.
A proposta amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões em 2023 e 2024 para o pagamento do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) e libera outros R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto em caso de arrecadação de receitas extraordinárias.
No último dia 7, o Senado aprovou o projeto em dois turnos. A matéria ainda precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados.
Ponto a ponto do relatório
- Eleva o teto de gastos em R$ 145 bi para bancar o Bolsa Família
- Tem brecha para liberar emendas de relator em 2022
- Permite usar R$ 23,9 bilhões para investimentos fora do teto
- Expande em R$ 145 bi o teto de gastos em 2023 e 2024 para acomodar despesas sociais (valor é fixo, não sendo reajustado pelo IPCA a cada ano)
- O Congresso terá liberdade para alocar como quiser o espaço aberto no teto
- Altera o indexador do montante total de precatórios a serem pagos. Atualmente, esse valor é corrigido pela correção do teto. Para evitar que o aumento do teto seja parcialmente consumido pelo pagamento de mais precatórios, alterou-se o indexador do limite de precatórios para o IPCA. Vai continuar a bola de neve de precatórios não pagos
- A DRU (Desvinculação de Receitas da União, que permite ao governo usar livremente 20% dos tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas) foi prorrogada até o final de 2024. Nesse caso, há pouco efeito prático, pois muitas receitas vinculadas, como as da educação, estão fora do mecanismo, além de não mais haver superávit no Orçamento da seguridade social que era usado para cobrir o déficit no orçamento fiscal
- Prevê que o Executivo irá enviar uma nova proposta de regra fiscal até 31 de agosto de 2023. Quando aprovada essa nova regra (por projeto de lei complementar), será revogado da Constituição o teto atual. A aprovação de um projeto de lei complementar é mais fácil (precisa de menos votos) que uma PEC (proposta de emenda à Constituição)
Com informações da Folhapress