STF dá aval para governo de Minas aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou, nesta quarta-feira (14/12), os efeitos da liminar que autoriza o governo de Minas Gerais a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) mesmo sem o aval dos deputados estaduais. A equipe do governador Romeu Zema (Novo) enxerga o pacote como saída para aliviar a crise fiscal do estado, mas a oposição ao Palácio Tiradentes na Assembleia Legislativa teme impactos aos serviços públicos e ao funcionalismo e, por isso, ainda não votou o tema.

Na prática, a decisão do magistrado do Supremo reforça a prerrogativa dada a Minas Gerais de aderir ao pacote de ajuste fiscal à revelia da decisão dos deputados. Em junho, Nunes Marques havia apontado "omissão" da Assembleia sobre o tema e autorizou o governo mineiro a seguir com os devidos trâmites.

A adesão ao pacote de ajuste econômico é de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, ligada ao Ministério da Economia. O ingresso de Minas Gerais no plano foi permitido, mas, posteriormente, a secretaria apontou a necessidade de apresentação de autorização do Legislativo estadual para dar continuidade ao processo.

A decisão de hoje de Nunes Marques, contudo, apontou "inércia reiterada e persistente" da Assembleia por não colocar o assunto em votação.

"É prudente a concessão parcial da tutela de urgência pretendida, de forma a, de um lado, reconhecer-se a persistência do estado de bloqueio institucional instaurado em relação ao tema do Regime de Recuperação Fiscal no Estado de Minas Gerais e, de outro, considerar possível que a autorização para a celebração do contrato de renegociação da dívida se dê por meio de decreto editado pelo Governador", aponta o ministro, em trecho onde explica porque resolveu atender ao novo pleito de Zema.



Segundo ele, a liminar não tem a função de "impor mordaça" aos deputados estaduais. "Não se está a afastar a competência da Assembleia Legislativa para manifestar-se, a qualquer tempo, acerca do Regime de Recuperação Fiscal, bem como dos cursos de ação e meios que considere adequados e necessários à superação da crise fiscal que assola o ente federado. É não apenas recomendável, mas imperativa, a atuação daquela Casa a fim de superar a omissão", sugeriu.

Entenda a Recuperação Fiscal

A Recuperação Fiscal é a esperança do Palácio Tiradentes para renegociar a dívida bilionária do estado junto à União, que ultrapassa os R$ 150 bilhões. O pagamento das parcelas do débito está suspenso graças a uma liminar judicial, mas em outubro de 2021 o STF chegou a ameaçar cassar a medida cautelar se não houvesse avanço em torno dos debates sobre o ajuste das contas públicas.

O pacote tem uma série de contrapartidas, como o impedimento da realização de concursos públicos sem que haja vacância de cargos. O RRF veda, ainda, a criação de novas despesas obrigatórias que precisem ser executadas por pelo menos dois anos e a diminuição de alíquotas tributárias.

Tema 'trava' a pauta na Assembleia

Os deputados estaduais mineiros vão entrar em recesso ao fim desta semana sem analisar a Recuperação Fiscal. Apesar do aval do STF à adesão, o governo deseja o apoio formal dos deputados a fim de fortalecer a ideia.

O Palácio Tiradentes pediu que o projeto acerca do RRF tramitasse em regime de urgência. Assim, outras votações em plenário estão suspensas até que uma posição sobre o ajuste fiscal seja dada. Por isso, sequer o Orçamento do estado para 2023 deve ser votado antes das férias parlamentares.