Jornal Estado de Minas
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

PL tem recurso negado pelo TSE que mantém multa de R$ 22,9 mi

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, na manhã desta quinta-feira (15/12), o recurso do Partido Liberal (PL) para revogar a multa de R$ 22.991.544,60 pela condenação por litigância de má-fé. 

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O partido do presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu a anulação de 279.336 urnas no segundo turno. No relatório entregue ao TSE em novembro, o partido alega "falhas insanáveis" que colocaram em risco o resultado da disputa entre Bolsonaro e o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A sigla ainda pediu que os votos contidos nesses equipamentos fossem desconsiderados, o que daria a vitória de Jair Bolsonaro, com 51% dos votos válidos.




O ministro Alexandre de Moraes, presidente da Corte Eleitoral, determinou que a coligação incluísse no pedido inicial, no prazo de 24 horas, solicitação para que a verificação abrangesse também o primeiro turno das Eleições 2022, sob pena de indeferimento da petição. Isso não foi feito. Sendo assim, no dia 23 de novembro, Moraes aplicou a multa de R$ 22,9 milhões. 

A defesa do Partido Liberal entrou com recurso, em 30 de novembro, para revisão da decisão de Moraes - que foi negado na sessão de hoje (15/12). A sigla alegou que "jamais teve a intenção" de tumultuar o processo eleitoral, como foi declarado na decisão do ministro em função da multa de R$ 22,9 milhões aplicada no partido.