15/12/2022 18:12
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atualizado 15/12/2022 18:40
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A decisão pela extinção da comissão foi feita a partir de uma votação entre os conselheiros e decretou sua extinção por quatro votos a três. Votaram pelo fim da CEMDP, o representante da sociedade civil, Paulo Fernando Melo da Costa; o representante das Forças Armadas, Jorge Luiz Mendes de Assis; o representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, deputado Filipe Barros (PL-PR); além do presidente da comissão, Marco Vinícius Pereira de Carvalho, ex-assessor da ex-chefe da pasta Damares Alves e admirador assumido do regime militar.
Os três votos vencidos partiram de Vera da Silva Facciolla Paiva, representante da sociedade civil; Diva Soares Santana, representante dos familiares; e Ivan Cláudio Garcia Marx, representante do Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com nota publicada pelo ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a busca pelos desaparecidos políticos não deve se encerrar com o fim dos trabalhos da comissão e que os processos judiciais em curso seguirão em tramitação.
A extinção da comissão é ventilada há tempos pelo governo federal. Em junho deste ano, o Ministério Público Federal emitiu uma nota rejeitando o fim dos trabalhos, que estão previstos na Constituição de 1988 como um direito de proteção aos direitos de vítimas e familiares mortos e desaparecidos políticos. “Nenhuma razão existe para cogitar a extinção da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos”, apontou o documento divulgado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, ligada ao MPF.
Na quarta-feira (14/12), véspera da decisão que extinguiu a CEMDP, entidades ligadas aos direitos humanos e dos familiares que perderam pessoas no regime antidemocrático emitiram nota de preocupação.
“A ausência de previsão expressa sobre como o Estado brasileiro dará continuidade ao seu dever de garantir verdade e justiça em relação às pessoas desaparecidas durante a ditadura militar coloca em risco obrigações internacionais e nacionais”, aponta nota assinada pelos familiares das pessoas desaparecidas da Guerrilha do Araguaia, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM-RJ) e a Comissão de Familiares de Mortes e Desaparecidos Políticos de São Paulo (CFMDP-SP).
Ao longo de 27 anos de história a comissão conseguiu revelar informações importantes sobre desaparecidos políticos, a tortura e o local onde foram enterrados dezenas de pessoas assassinadas por órgãos do Estado durante a Ditadura Militar. Não há informação sobre como prosseguirão investigações em andamento pela comissão.
No site da CEMDP, ainda ativo, é possível conferir uma lista com nomes de 364 desaparecidos políticos. Também no portal, informações sobre a atuação da comissão nos últimos anos indicam que a última reunião do conselho aconteceu em junho de 2020.