No apagar das luzes do governo de Jair Bolsonaro (PL), a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), que investiga crimes cometidos pelo Estado durante a Ditadura Militar foi extinta. O órgão é ligado ao ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e existia desde 1995.
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De acordo com nota publicada pelo ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a busca pelos desaparecidos políticos não deve se encerrar com o fim dos trabalhos da comissão e que os processos judiciais em curso seguirão em tramitação.
A extinção da comissão é ventilada há tempos pelo governo federal. Em junho deste ano, o Ministério Público Federal emitiu uma nota rejeitando o fim dos trabalhos, que estão previstos na Constituição de 1988 como um direito de proteção aos direitos de vítimas e familiares mortos e desaparecidos políticos. “Nenhuma razão existe para cogitar a extinção da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos”, apontou o documento divulgado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, ligada ao MPF.
Na quarta-feira (14/12), véspera da decisão que extinguiu a CEMDP, entidades ligadas aos direitos humanos e dos familiares que perderam pessoas no regime antidemocrático emitiram nota de preocupação.
“A ausência de previsão expressa sobre como o Estado brasileiro dará continuidade ao seu dever de garantir verdade e justiça em relação às pessoas desaparecidas durante a ditadura militar coloca em risco obrigações internacionais e nacionais”, aponta nota assinada pelos familiares das pessoas desaparecidas da Guerrilha do Araguaia, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM-RJ) e a Comissão de Familiares de Mortes e Desaparecidos Políticos de São Paulo (CFMDP-SP).
Ao longo de 27 anos de história a comissão conseguiu revelar informações importantes sobre desaparecidos políticos, a tortura e o local onde foram enterrados dezenas de pessoas assassinadas por órgãos do Estado durante a Ditadura Militar. Não há informação sobre como prosseguirão investigações em andamento pela comissão.
No site da CEMDP, ainda ativo, é possível conferir uma lista com nomes de 364 desaparecidos políticos. Também no portal, informações sobre a atuação da comissão nos últimos anos indicam que a última reunião do conselho aconteceu em junho de 2020.