Zema autoriza governo a negociar adesão de Minas à Recuperação Fiscal

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) publicou, nesta sexta-feira (16/12), decreto que autoriza a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O texto, presente na edição de hoje do Diário Oficial do Estado, permite que a Secretaria de Estado de Fazenda assine contrato com o governo federal para pactuar as bases da renegociação da dívida de Minas junto à União. O débito ultrapassa os R$ 150 bilhões.

O aval de Zema à Recuperação Fiscal foi dado em meio a um imbróglio que envolve o Palácio Tiradentes, deputados estaduais e o Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque o governo tenta convencer os integrantes da Assembleia Legislativa a aprovar o ingresso de Minas Gerais no plano de ajuste econômico. Parte dos parlamentares, contudo, teme efeitos negativos aos serviços públicos e ao funcionalismo.

Sem consenso no Legislativo, a equipe jurídica de Zema recorreu à Suprema Corte, que, por duas vezes, autorizou a entrada do estado no RRF mesmo sem o sinal verde dos deputados.

Também hoje, na sede da Assembleia Legislativa, três secretários de Zema - Igor Eto (Governo), Luisa Barreto (Planejamento e Gestão) e Gustavo Barbosa (Fazenda) - prestaram contas a deputados sobre os trabalhos de suas pastas.



As liminares do STF que amparam o decreto de Zema sobre a recuperação foram expedidas pelo ministro Kassio Nunes Marques. Mesmo com a garantia dada pelo Judiciário, Eto voltou a defender a necessidade de o governo formalizar, na Assembleia, a adesão de Minas à Recuperação Fiscal.

Segundo ele, o poder Executivo espera que o Legislativo analise as propostas enviadas pelo governador.

"Precisamos, sim, desenvolver Minas Gerais e investir no estado, mas precisamos mantê-lo viável, estável e sustentável por décadas", sustentou.

O pagamento das parcelas do da dívida de Minas junto à União está suspenso graças a uma liminar judicial obtida no fim do governo de Fernando Pimentel (PT). Em outubro de 2021 o STF chegou a ameaçar cassar a medida cautelar se não houvesse avanço em torno dos debates sobre o ajuste das contas públicas.



O pacote tem uma série de contrapartidas, como o impedimento da realização de concursos públicos sem que haja vacância de cargos. O Regime de Recuperação Fiscal veda, ainda, a criação de novas despesas obrigatórias que precisem ser executadas por pelo menos dois anos e a diminuição de alíquotas tributárias. 

Oposição questiona

A judicialização do debate em torno da Recuperação Fiscal foi questionada pela deputada Beatriz Cerqueira, do PT. Integrante da coalizão de oposição a Zema, ela listou ocasiões em que Zema ou o partido Novo acionaram o Judiciário questionando ações dos parlamentares.

"Se está tudo na justiça, podemos fechar o Legislativo?", ironizou.

Em junho, Nunes Marques apontou "omissão" da Assembleia sobre a Recuperação Fiscal e autorizou o governo mineiro a seguir com os devidos trâmites para aderir ao plano. Dois dias atrás, o magistrado falou em "inércia reiterada e persistente" da Assembleia por não colocar o assunto em votação e, assim, reforçou a primeira liminar.



A adesão ao pacote de ajuste econômico é de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, ligada ao Ministério da Economia. O ingresso de Minas Gerais no plano foi permitido, mas, posteriormente, a secretaria apontou a necessidade de apresentação de autorização do Legislativo estadual para dar continuidade ao processo. A nova decisão de Nunes Marques, contudo, serviu para deslegitimar esse argumento dado pelo governo federal.

Sem consenso e sem Orcamento

Os deputados vão sair para o recesso parlamentar de fim de ano sem votar o texto-base do Orçamento de Minas Gerais. A pauta do plenário da Assembleia está travada desde junho, por causa do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que tramita em regime de urgência.

A urgência impede que outros temas sejam analisados antes de uma deliberação sobre a Recuperação Fiscal. Durante a semana, houve tentativas de acordo para derrubar a urgência e, assim, viabilizar as votações finais desta legislatura, que termina em fevereiro, com a posse dos eleitos em outubro.