O aval de Zema à Recuperação Fiscal foi dado em meio a um imbróglio que envolve o Palácio Tiradentes, deputados estaduais e o Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque o governo tenta convencer os integrantes da Assembleia Legislativa a aprovar o ingresso de Minas Gerais no plano de ajuste econômico. Parte dos parlamentares, contudo, teme efeitos negativos aos serviços públicos e ao funcionalismo.
Sem consenso no Legislativo, a equipe jurídica de Zema recorreu à Suprema Corte, que, por duas vezes, autorizou a entrada do estado no RRF mesmo sem o sinal verde dos deputados.
Também hoje, na sede da Assembleia Legislativa, três secretários de Zema - Igor Eto (Governo), Luisa Barreto (Planejamento e Gestão) e Gustavo Barbosa (Fazenda) - prestaram contas a deputados sobre os trabalhos de suas pastas.
As liminares do STF que amparam o decreto de Zema sobre a recuperação foram expedidas pelo ministro Kassio Nunes Marques. Mesmo com a garantia dada pelo Judiciário, Eto voltou a defender a necessidade de o governo formalizar, na Assembleia, a adesão de Minas à Recuperação Fiscal.
Segundo ele, o poder Executivo espera que o Legislativo analise as propostas enviadas pelo governador.
"Precisamos, sim, desenvolver Minas Gerais e investir no estado, mas precisamos mantê-lo viável, estável e sustentável por décadas", sustentou.
O pagamento das parcelas do da dívida de Minas junto à União está suspenso graças a uma liminar judicial obtida no fim do governo de Fernando Pimentel (PT). Em outubro de 2021 o STF chegou a ameaçar cassar a medida cautelar se não houvesse avanço em torno dos debates sobre o ajuste das contas públicas.
O pacote tem uma série de contrapartidas, como o impedimento da realização de concursos públicos sem que haja vacância de cargos. O Regime de Recuperação Fiscal veda, ainda, a criação de novas despesas obrigatórias que precisem ser executadas por pelo menos dois anos e a diminuição de alíquotas tributárias.
Oposição questiona
A judicialização do debate em torno da Recuperação Fiscal foi questionada pela deputada Beatriz Cerqueira, do PT. Integrante da coalizão de oposição a Zema, ela listou ocasiões em que Zema ou o partido Novo acionaram o Judiciário questionando ações dos parlamentares."Se está tudo na justiça, podemos fechar o Legislativo?", ironizou.
Em junho, Nunes Marques apontou "omissão" da Assembleia sobre a Recuperação Fiscal e autorizou o governo mineiro a seguir com os devidos trâmites para aderir ao plano. Dois dias atrás, o magistrado falou em "inércia reiterada e persistente" da Assembleia por não colocar o assunto em votação e, assim, reforçou a primeira liminar.
A adesão ao pacote de ajuste econômico é de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, ligada ao Ministério da Economia. O ingresso de Minas Gerais no plano foi permitido, mas, posteriormente, a secretaria apontou a necessidade de apresentação de autorização do Legislativo estadual para dar continuidade ao processo. A nova decisão de Nunes Marques, contudo, serviu para deslegitimar esse argumento dado pelo governo federal.
Sem consenso e sem Orcamento
Os deputados vão sair para o recesso parlamentar de fim de ano sem votar o texto-base do Orçamento de Minas Gerais. A pauta do plenário da Assembleia está travada desde junho, por causa do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que tramita em regime de urgência.A urgência impede que outros temas sejam analisados antes de uma deliberação sobre a Recuperação Fiscal. Durante a semana, houve tentativas de acordo para derrubar a urgência e, assim, viabilizar as votações finais desta legislatura, que termina em fevereiro, com a posse dos eleitos em outubro.