O STF retomou o julgamento nesta segunda-feira (19). Até então, cinco magistrados já haviam votado para considerar o orçamento secreto inconstitucional. O voto positivo da relatora Rosa Weber, foi acompanhado por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Na sessão desta segunda-feira, o primeiro a votar foi o ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou a relatora e consolidou a maioria. Dessa forma, o STF entende que a falta de transparência do orçamento secreto viola a Constituição.
O julgamento
Cinco ministros votaram contra o orçamento secreto e a favor de limitar o uso das emendas de relator somente para "corrigir falhas" no orçamento, sem indicações parlamentares, como era feito antes de 2019. Acompanharam a relatora: Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso.
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André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes foram os ministros que votaram afirmando que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, mas com critérios mais transparentes. No entanto, os minsitros favoráveis divergiram em relação às medidas que podem ser adotadas para tornar as emendas mais claras e acessíveis à fiscalização.
O Congresso Nacional chegou a aprovar, na semana passada, em meio ao julgamento, um novo conjunto de regras para as emendas de relator. As novas definições mostram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer, ainda, os critérios para a distribuição.
O que é orçamento secreto?
O orçamento secreto ficou conhecido pela falta de transparência e por beneficiar, com recursos, apenas alguns parlamentares. O destino é definido em negociações entre parlamentares aliados e o governo.
Durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), o orçamento secreto virou moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional.