Jornal Estado de Minas
PEC DA TRANSIÇÃO

PEC vai transferir verba do orçamento secreto para outras emendas

A PEC da Transição, que deve ser votada nesta terça-feira (20/12) na Câmara dos Deputados, vai remanejar os R$ 19,4 bilhões destinados às emendas RP9 - conhecidas como orçamento secreto - para outras emendas impositivas. Além disso, o texto será alterado para que tenha duração de um ano, e não dois como previsto até o momento.





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O acordo foi fechado durante reunião nesta terça-feira (20/12) entre lideranças da Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e representantes do governo eleito na Residência Oficial da Presidência da Câmara. Após o encontro, o deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA) e o senador Marcelo Castro (MDB-PI), autor da PEC, falaram com a imprensa.

"Vai ter um destaque do Novo, mas basicamente vai ser por um ano. É o pensamento majoritário da Câmara. Vão ser retirados do texto empréstimos internacionais, e ficará para a PEC o valor de R$ 145 bilhões mais o espaço fiscal dos 6% em cima do excesso de arrecadação e os R$ 23 em relação ao PIS/Pasep", explicou Cajado.
 

Resposta à decisão do STF

Sobre as emendas RP9, os valores destinados ao mecanismo serão remanejados para as emendas RP6 , que são impositivas, e RP2 , que não o são. A decisão ocorre após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou o orçamento secreto inconstitucional.



Após as alterações, os líderes avaliam que há consenso para a votação. Com a mudança no texto, porém, ele terá que ser votado novamente no Senado Federal. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou hoje que, caso a PEC seja aprovada com alterações, a Casa superior fará ainda nesta terça (20/12) uma nova votação.

Segundo Marcelo Castro, as mudanças sobre o orçamento secreto serão incluídas em um artigo da PEC da Transição. Uma das possibilidades era que a alteração fosse feita durante a votação do Orçamento de 2023, que deve ocorrer ainda neste ano. Porém, de acordo o senador, alterações nas emendas RP9 devem ser feitas por meio de Emenda Constitucional.

"Esse texto da PEC terá que voltar ao Senado, só essa parte, para a gente votar na Câmara hoje e votar no Senado também. Se a Câmara votar com celeridade, nós poderemos votar ainda hoje mesmo no Senado Federal", disse Castro.