O caráter de urgência dado à Recuperação Fiscal impedia os parlamentares de analisarem qualquer outro projeto em plenário. Isso porque, quando atribuído a um texto, esse mecanismo dá prioridade à matéria em questão e impede qualquer outra análise por parte do conjunto de deputados. O requerimento que retira o RRF do regime de urgência chegou às mãos dos deputados logo no início da sessão plenária desta quarta. O texto foi lido por João Leite (PSDB), parlamentar veterano que, em fevereiro do ano que vem, deixará o Legislativo estadual após sete mandatos consecutivos.
Como mostrou o Estado de Minas, desde o início da noite de ontem, os deputados receberam sinalizações sobre a intenção de Zema de retirar a urgência. Assim, ficaram livres para conversar sobre as proposições que vão ser votadas nesta semana.
A adesão à Recuperação Fiscal é a saída apontada pela equipe econômica de Romeu Zema para renegociar a dívida de R$ 147 bilhões contraída pelo estado junto à União. As contrapartidas do plano de ajuste de contas, como a regra que impede a realização de concursos públicos sem que haja vacância de cargos, contudo, despertam dúvidas em parte dos deputados.
Na coalizão de oposição e entre parte dos parlamentares de orientação em relação ao governo Zema, existe temor sobre prejuízos ao funcionalismo e aos serviços públicos. Por isso, não há consenso na Assembleia a respeito da Recuperação Fiscal.
A ausência de acordo a respeito do assunto, somada ao regime de urgência, bloqueou a pauta e chegou a ameaçar, inclusive, o aval dos deputados ao texto sobre o Orçamento de Minas para 2023. Agora, com o gesto de Zema à Assembleia, os deputados poderão analisar uma série de vetos do Executivo estadual a projetos anteriormente aprovados pela Assembleia. Se os óbices forem derrubados, as propostas vão ter de ser sancionadas.
Judicialização do RRF irrita deputados
O impasse legislativo acerca da Recuperação Fiscal fez o governo Zema acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de aval para aderir ao pacote econômico mesmo sem a autorização dos deputados. As parcelas do débito com a União não têm sido pagas graças a uma liminar, mas o governo receia a cassação da medida cautelar se o estado não ingressar no RRF.Na quarta-feira passada (14), o ministro Kassio Nunes Marques, do STF, emitiu uma liminar dando sinal verde ao estado para seguir com os trâmites relacionados à entrada na Recuperação Fiscal. Dois dias depois, Zema emitiu decreto autorizando a Secretaria de Estado de Fazenda a conversar, com a Secretaria do Tesouro Nacional, ligada ao Ministério da Economia, a respeito das bases do acordo de reparcelamento da dívida pública.
A entrega do tema ao STF irritou deputados estaduais, que não gostaram do fato de Zema ter recorrido ao Judiciário para conseguir avançar em um assunto de competência da Assembleia.
"O governo esqueceu que, para dar continuidade ao Regime de Recuperação Fiscal, tem de aprovar outras leis (na Assembleia)", disse Sargento Rodrigues (PL), durante a reunião de hoje. "O governo vai mandar os projetos e, se não votarmos em tempo hábil, irá, de novo, ao Judiciário?", emendou.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT), por sua vez, chegou a apresentar Projeto de Resolução (PRE) para sustar os efeitos do decreto em que Zema autoriza as conversas sobre os termos da Recuperação Fiscal.
A Recuperação Fiscal travou o plenário do Parlamento em junho. A retirada da urgência e o consequente desbloqueio da pauta de votações vai ao encontro da estratégia de "pacificação" adotada por aliados de Zema.
Após tensões públicas entre o governador e o atual presidente do Parlamento, Agostinho Patrus (PSD), a ideia, agora, é arrefecer os ânimos e otimizar a relação entre os poderes.
"Legislativo e Executivo precisam estar unidos. Apesar de sermos poderes independentes, somos poderes intimamente ligados ao bem-estar do povo de Minas. É preciso que haja harmonia entre o governo e a Assembleia para que Minas avance", defendeu, ontem, o secretário de Estado de Governo, Igor Eto, durante evento que fez uma retrospectiva dos quatro anos da atual gestão.
'Pacificação' pode gerar candidatura de consenso
A dita "pacificação", palavra de ordem do vocabulário dos interlocutores de Zema junto à Assembleia, pode encerrar, inclusive, a disputa pela presidência da Casa, em fevereiro de 2023.Como detalhou o EM na segunda-feira (19), neste momento, mais de um deputado é cotado para comandar os trabalhos legislativos. Como favoritos, despontam Roberto Andrade (Avante) e Tadeu Martins Leite (MDB).
Andrade é o líder do governo Zema na Assembleia e tem a confiança de Igor Eto. Leite, do outro lado, é próximo ao grupo de parlamentares alinhados a Agostinho Patrus, transita bem junto à oposição e conseguiu construir pontes junto à base aliada ao Palácio Tiradentes. Se eles disputarem os votos dos colegas no plenário da Assembleia, vão interromper a tradição de candidaturas de consenso para o comando da Casa. Prova disso é que, nos dez pleitos ocorridos desde 2003, houve chapa única.
Em busca de melhorar o diálogo com a Assembleia, o secretário Igor Eto tem defendido, publicamente, a construção de uma chapa única para a sucessão de Agostinho.
"A expectativa do governo é que haja uma construção. Acreditamos que uma disputa não seria o melhor caminho. Nossa torcida é para que os deputados consigam encontrar um nome de consenso (para a presidência)", salientou.