O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21) e em primeiro turno o texto- base da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição, que expande o teto de gastos por um ano para o cumprimento de promessas do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Além de aliviar a pressão sobre o Orçamento, o texto facilita o caminho para Lula rever o teto de gastos, criticado por ele e pelo PT.
O placar do primeiro turno foi de 66 votos a favor e 11 contra. O texto ainda pode ter destaques e ser alterado, e precisa ser votado em segundo turno antes de ser enviado para ser promulgado.
O dispositivo permite que o novo governo lance um novo arcabouço fiscal por meio de projeto de lei complementar, cuja aprovação é mais simples -precisa de menos votos que uma PEC (como foi aprovado o teto de gastos).
A PEC da Transição amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões no próximo ano. O texto ainda autoriza R$ 23 bilhões em investimentos fora da regra fiscal -o valor se refere ao excesso de arrecadação que o governo teve no ano anterior.
Com o espaço no teto, o governo eleito pretende pagar os R$ 600 do Bolsa Família mais R$ 150 para cada família com crianças de até seis anos.
A votação da PEC na Câmara começou na terça-feira (20), após acerto entre deputados e aliados de Lula, com a votação em primeiro turno. Nesta quarta, foi feito o segundo turno, e a proposta foi aprovada por 331 a 163. Nenhum destaque (sugestão de mudança pontual no texto) foi aprovado.
A conclusão foi viabilizada após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), conseguir um acordo com o Republicanos para evitar uma nova desidratação da PEC.
Partidos como PSDB e Cidadania, que haviam apoiado a PEC, foram favoráveis ao destaque. O argumento central é que o dispositivo fragiliza o processo de escolha de âncoras fiscais e facilita para o futuro governo petista se desfazer do teto de gastos.
Para evitar o revés, Lira suspendeu a sessão da Câmara na terça-feira (20) após a votação do texto em primeiro turno e iniciou uma negociação para que o Republicanos, que votou contrário à PEC no primeiro turno, não apoiasse o destaque.
Auxiliares de Lula então retomaram a articulação com o partido. O presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), foi procurado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), além do futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O partido reclamou da falta de diálogo com representantes do presidente eleito, que negocia espaço no novo governo com outras siglas. O plano é ampliar a articulação com o Republicanos, deixando a porta aberta para que, no futuro, a legenda possa deixar de ser independente e passar a ser base de Lula.
Na votação pelo destaque, 40 parlamentares da sigla foram contra o destaque do Novo, que acabou derrubado por 366 a 130.
Portanto, foi mantido o dispositivo que prevê que o Executivo irá enviar uma nova proposta de regra fiscal até 31 de agosto de 2023. Quando aprovada essa nova regra (por projeto de lei complementar), será revogado da Constituição o teto atual.
O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta quarta-feira (21), após a aprovação da PEC da Transição, que pretende enviar ao Congresso uma proposta de novo arcabouço fiscal "boa, consistente e viável" no primeiro semestre de 2023.