O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (22/12), a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Enfermagem, que direciona recursos para o pagamento do piso salarial para a categoria.
A proposta teve a votação concluída na terça-feira (20) pelo Senado, uma semana após a Câmara aprovar o projeto.
O texto define que o piso da enfermagem será custeado pelo superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social. Os recursos serão utilizados para pagar os novos salários no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviço que tenham um mínimo de 60% de atendimento de pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde).
Durante a cerimônia de promulgação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou que a emenda à Constituição é um reconhecimento do Congresso Nacional ao trabalho dos enfermeiros durante a pandemia.
"Entre esses profissionais, uma categoria se destacou [na pandemia]: os profissionais da área de enfermagem. Expostos ao contato diário e incessante com os vetores de transmissão da Covid, os profissionais atenderam ao chamado de suas vocações e não hesitaram em exercer suas atribuições sob as condições mais adversas", disse.
O piso nacional da enfermagem foi aprovado pelo Congresso em agosto. A proposta original, no entanto, não previa o impacto financeiro da medida para estados, municípios e hospitais, nem como o custo seria bancado.
Sem o detalhamento, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu em setembro suspender a lei do piso nacional da enfermagem. A decisão se deu em uma ação da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais,
Estabelecimentos e Serviços.
A suspensão foi confirmada pelo plenário do STF, por 7 votos a 4.
A decisão do Supremo causou mal-estar na cúpula do Congresso, que viu na decisão uma interferência do Judiciário.
Em setembro, após a decisão de Barroso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse discordar da suspensão do piso nacional.
"Respeito as decisões judiciais, mas não concordo com o mérito em relação ao piso salarial dos enfermeiros. São profissionais que têm direito ao piso e podem contar comigo para continuarmos na luta pela manutenção do que foi decidido em Plenário", afirmou, em mensagem publicada nas redes sociais.
Além da PEC da Enfermagem, o Congresso Nacional também promulgou nesta quinta-feira outra emenda à Constituição que proíbe que, por lei, sejam criados novos encargos financeiros à União, estados e municípios sem que haja previsão de fontes de custeio.