Segundo o Diário Oficial da União de 2 de janeiro, existe um prazo de 30 dias para a Controladoria-Geral da União (CGU) reavaliar os sigilos.
Em 2011, a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei de Acesso à Informação (LAI), que acabou com o sigilo eterno de documentos e criou vários critérios para classificá-los. Durante o governo Bolsonaro, o presidente se baseou nesta lei para tornar certas informações pessoais sigilosas.
De acordo com a Lei sancionada por Dilma, informações relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos. A divulgação, no entanto, pode ser autorizada, com base na mesma lei.
Quals foram os sigilos impostos pelo ex-presidente Bolsonaro?
- Cartão de vacinação
- Entrada de pastores no Planalto
- Dados de crachás dos filhos
- Processo disciplinar contra o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello
- Compra de cloroquina pelo Exército
- Documentos de Laura Bolsonaro
- Informações sobre a política de ampliação do acesso às armas
- Mensagens após prisão de Ronaldinho
- Processo das “rachadinhas” de Flávio Bolsonaro
- Dados sobre registros de armas mantidas pelo Exército e pela Polícia Federal
- Cachê de Gusttavo Lima em show da Mega da Virada de 2021
- Quais sigilos o governo Lula deve revelar primeiro?
- Registros de visitas ao Palácio do Planalto;
- Processo disciplinar contra o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello;
- Compra de cloroquina pelo Exército;
- Informações sobre a política de ampliação do acesso às armas;
- Dados sobre registros de armas mantidas pelo Exército e pela Polícia Federal
Revogação é possível?
A derrubada de sigilos esbarra na Lei Geral de Proteção de Dados. Essa Lei vigora desde 2020 e veda a divulgação de determinadas informações pessoais de cidadãos.
De acordo com reportagem do jornalista Aguirre Talento, do jornal O Globo, técnicos que ajudam Lula afirmaram que não é possível fazer um “revogaço”. Por conta disso, será preciso analisar caso a caso.
Portanto, para o petista não correr risco de ter que se explicar à Justiça e conseguir honrar com o que prometeu a seus eleitores, o núcleo de Transparência, Integridade e Controle da equipe de transição prepara uma proposta com embasamento jurídico.
Ao assumir o cargo de corregedor-geral da União, Vinícius Marques de Carvalho afirmou que houve uso "indiscriminado" e "indevido" de decretos de sigilos por parte do governo de Jair Bolsonaro.
O órgão, no entanto, não informou quando deverá responder sobre o despacho de Lula referente ao caso.