Prefeitura de BH proíbe manifestações golpistas na capital

O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), determinou o impedimento de manifestações antidemocráticas na capital mineira. Documento assinado nesta quarta-feira (11/1), segue as diretrizes de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

As regras determinam que quem ocupar ou bloquear vias, espaços e prédios públicos em movimentos antidemocráticos receba multa de R$ 20 mil para pessoas físicas e R$ 100 mil para pessoas jurídicas.

A fiscalização fica a cargo da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, da Guarda Municipal e da Secretaria de Política Urbana. Os agentes municipais poderão prender em flagrante aqueles que descumprirem as ordens determinadas pelo STF. Veículos utilizados em eventuais atos serão identificados e removidos.

Nesta quarta, Alexandre de Moraes determinou multa e prisão para quem realizar movimentos de caráter golpista. A ordem foi dada em resposta a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que alertou a Suprema Corte sobre uma “Megamanifestação nacional” organizada por bolsonaristas.

O mesmo movimento foi citado por Fuad Noman em sua determinação, lembrando que o grupo se mobilizaria na Praça da Liberdade, Centro-Sul da capital, às 18h de hoje.

A movimentação de bolsonaristas é marcada três dias após ataques de vandalismo que destruíram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o STF, causando prejuízos milionários em estrutura e patrimônio histórico e cultural.

Leia a determinação da PBH na íntegra:

Considerando as informações de inteligência no sentido de existir uma mobilização para a intitulada "mega manifestação nacional pela retomada do poder" supostamente a ocorrer em Brasília e em diversas capitais do país, inclusive em Belo Horizonte, hoje às 18h na Praça da Liberdade;

Considerando que movimentos antidemocráticos (com pedidos de intervenção militar e não aceitação do resultado das eleições) não são constitucionalmente protegidos pelo direito de reunião e configuram prática criminosa;

Considerando a decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Moraes, há poucos minutos, na ADPF 519, na manhã deste dia 11.01.2023;

Considerando as competências que me foram conferidas pelos artigos 29 e 30 da Constituição Federal e pelo artigo 108 da Lei Orgânica do Município, DETERMINO à Secretaria Municipal Segurança e Prevenção, à Guarda Municipal, à Secretaria de Política Urbana, em especial à Subsecretaria de Fiscalização, e à BHTrans, a adoção das seguintes providências:

1) Que sejam impedidas quaisquer tentativas de ocupação ou bloqueio de vias públicas, espaços públicos e prédios públicos em todo território de Belo Horizonte por movimentos antidemocráticos;

2) Que seja aplicada multa, diretamente pelas autoridades municipais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para pessoas físicas, e R$ 100.000,00 (cem mil reais), para pessoas jurídicas, que descumprirem a determinação do Supremo Tribunal Federal;

3) Em caso de omissão das autoridades federais e estaduais na execução de prisão em flagrante daqueles que desobedecerem à determinação do Supremo Tribunal Federal, que a ordem de prisão em flagrante seja efetuada pelos próprios agentes municipais, com o encaminhamento dos detidos à Polícia Federal;

4) Que sejam identificados todos os veículos utilizados na prática do ato e providenciada a imediata remoção da via pública;

DETERMINO, ainda, que as providências acima tenham a sua execução articuladas com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, diante da prevalência da competência das forças de segurança estaduais na garantia da ordem pública. Todavia, deve a Guarda Municipal manter efetivo suficiente para atuar de forma subsidiária, se necessário.

Belo Horizonte, Sede da Prefeitura, 11 de janeiro de 2023.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte

Jornal Estado de Minas

Leia Mais