Na acusação apresentada ao STF (Supremo Tribunal Federal), o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos afirma que os envolvidos "contribuindo uns com os outros para a obra criminosa coletiva comum, tentaram, com emprego de violência e grave ameaça, abolir o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais".
A PGR enquadrou os golpistas nos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano e deterioração do patrimônio público tombado.
Embora o ministro Alexandre de Moraes tenha apontado a possibilidade de crime de terrorismo, a PGR não se valeu desse tipo penal para denunciar os envolvidos.
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Em nota, a Procuradoria disse que para esse crime seria necessário que os atos fossem praticados "por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião". Segundo a PGR, até o momento não foi possível comprovar essa prática.
Esta é a primeira denúncia da PGR contra os envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro. Os nomes não foram divulgados —o inquérito corre sob sigilo.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, a lentidão do procurador-geral da República, Augusto Aras, e sua equipe em atuar contra os golpistas deu protagonismo a outros atores que agiram para coibir a situação, como a AGU (Advocacia-Geral da União), parlamentares ligados ao governo e demais membros do próprio Ministério Público Federal.
Foi a AGU, por exemplo, quem pediu ao STF ainda no dia 8 a prisão em flagrante dos golpistas envolvidos nos ataques e, também, de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça.
O órgão também criou uma espécie de força-tarefa para ajuizar ações de cobranças de indenização e acompanhar investigações.
Foi somente após a iniciativa da AGU que a PGR passou a agir e criou o Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, cujo coordenador é o subprocurador Carlos Frederico, quem assina a denúncia desta segunda (16).
A PGR de Aras é vista com desconfiança por causa de sua inação contra o golpismo do ex-presidente e seus apoiadores durante os últimos anos.
Embora tenha pedido a inclusão, na sexta-feira (13), de Jair Bolsonaro (PL) entre os investigados no inquérito que apura os atos e feito a primeira denúncia, Aras e sua equipe ainda são vistos como atrelados aos interesses do bolsonarismo.
Para investigar todos os envolvidos, os bolsonaristas foram divididos em núcleos. São eles: o de instigadores e autores intelectuais, o de financiadores, o de autoridades responsáveis por omissão imprópria e o de executores dos delitos.
No caso dos 39 acusados nesta primeira denúncia, todos são integrantes do núcleo de executores materiais dos crimes.
A PGR pede a condenação de todos denunciados, a decretação de prisão preventiva (sem prazo para terminar) e o bloqueio de R$ 40 milhões em bens e direitos dos alvos para reparar os danos materiais e coletivos causados pelos golpistas.
Outro pedido é pela perda de função dos agentes públicos envolvidos.
A Procuradoria também solicitou a inclusão dos denunciados no Sistema De Tráfego Internacional da PF para evitar que eles deixem o Brasil sem autorização da Justiça.
Na acusação, o MPF (Ministério Público Federal) afirma que o grupo de golpistas tentou derrubar o governo legitimamente constituído "por meio de grave ameaça ou violência".
"No interior do prédio sede do Congresso Nacional e insuflando a massa a avançar contra as sedes do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal, os denunciados destruíram e concorreram para a destruição, inutilização e deterioração de patrimônio da União, fazendo-o com violência à pessoa e grave ameaça, emprego de substância inflamável e gerando prejuízo considerável para o erário", diz trecho da denúncia divulgado pela PGR.
A denúncia se vale de informações coletadas pela Polícia Legislativa do Senado e aponta que os bolsonaristas se valeram de "armas impróprias" e arremessaram "contra os policiais objetos contundentes como pontas de aço, paus, pontas chumbadas e diversos itens do mobiliário".
Os policiais apreenderam com os invasores, diz a PGR, um machado cabo de fibra de vidro emborrachado, um canivete preto e uma faca esportiva.
A Procuradoria destaca na denúncia o caráter golpista dos invasores e afirma que todos atuaram nos atos "com vontade e consciência de estabilidade e permanência".
Segundo a acusação, material difundido pelos envolvidos em grupos e páginas na internet mostram a intenção de "tomada de poder". "O ataque às sedes dos três Poderes tinha por objetivo final a instalação de um regime de governo alternativo, produto da abolição do Estado democrático de Direito."
Mais cedo, Aras afirmou que tinha prontas cerca de 40 denúncias contra pessoas acusadas de vandalismo —o PGR se referia, justamente, aos 39 denunciados nesta primeira acusação formal.
A informação foi dada pelo chefe do Ministério Público Federal ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que esteve no final da manhã na Procuradoria. O deputado entregou a Aras uma notícia-crime contra suspeitos de vandalizar as dependências da Casa.
A reunião foi acompanhada pelo subprocurador-geral, Carlos Frederico Santos.
Na sexta (13), o procurador-geral já havia firmado o compromisso similar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Pacheco esteve também na Procuradoria para prestação informações e pedir providências quanto aos autores dos ataques golpistas no Senado.