O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, negou o seguimento do habeas corpus impetrado em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.
O documento foi anexado por um apoiador do ex-chefe do Executivo, por conta de uma eventual prisão dos dois no avanço das investigações sobre atos terroristas em Brasília.
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Ademais, trata-se de writ impetrado contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal, que encontra óbice na Súmula 606/STF. Publique-se. Brasília, 17 de janeiro de 2023", escreveu o magistrado.