O documento foi anexado por um apoiador do ex-chefe do Executivo, por conta de uma eventual prisão dos dois no avanço das investigações sobre atos terroristas em Brasília.
A decisão foi dada ontem e protocolada no sistema do STF nesta quarta-feira (18/1). Lewandowski ressaltou que não há possibilidade de impetração de habeas corpus para os que já possuem advogados constituídos em inquéritos tramitando na Corte. Seria necessária a intervenção de Bolsonaro e Torres para conseguir que essa defesa fosse juntada aos autos.
"Nego seguimento ao presente feito, nos termos do art. 21, § 1°, do RISTF, porquanto a impetração de habeas corpus em nome de terceiros, que já possuem advogados constituídos em distintos inquéritos que tramitam nesta Suprema Corte, exige autorização expressa dos pacientes, a qual não foi juntada aos autos.
Ademais, trata-se de writ impetrado contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal, que encontra óbice na Súmula 606/STF. Publique-se. Brasília, 17 de janeiro de 2023", escreveu o magistrado.