Segundo o ministro-chefe da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência), Paulo Pimenta, fake news acusando o governo de ter cometido "fatos delituosos inverídicos" serão encaminhadas para a AGU (Advocacia-Geral da União) e para o Ministério da Justiça, para que as pessoas que produziram a desinformação sejam identificadas e respondam por isso.
"Não vamos silenciar diante da propagação industrial de mentiras que dizem respeito a ações governamentais", disse Pimenta à reportagem, explicando a abordagem de curto prazo para o governo combater fake news que incitam a atos de violência como os de 8 de janeiro.
O ministro afirmou que o Ministério da Justiça está trabalhando no que chama de "Pacote da Democracia" para combater a desinformação que alimenta movimentos golpistas, como anunciado pelo ministro Flávio Dino.Ele também disse que está em discussão o aumento da responsabilização das plataformas por disseminação de racismo, homofobia, discurso de ódio, além de afrontas à democracia, e que o Marco Civil da Internet precisa ser atualizado.
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PERGUNTA - Qual será a reação do governo ao dia 8?
PAULO PIMENTA - O dia 8 tem que ser um marco. Entendemos que foi uma tentativa de golpe, não contra o governo, mas contra a democracia, e acreditamos que muitas pessoas que não votaram no presidente Lula também se posicionaram de forma contrária ao que aconteceu. Então, é uma oportunidade de a sociedade brasileira repactuar uma relação tendo como preliminar o respeito à democracia e à Constituição.
P - No âmbito legislativo, está em estudos um pacote de defesa da democracia, como mencionou o ministro da Justiça, Flávio Dino. O que deve ser abordado?
PP - A ideia é ter uma proposta que deixe mais clara a responsabilidade de quem adotar determinadas posturas. Alguma coisa que vai avançar também na corresponsabilização das plataformas pelo que é divulgado.
P - A maior responsabilização das plataformas estará na legislação?
PP - Durante o período eleitoral, o TSE e o STF acabaram estabelecendo alguns parâmetros, mas não é bom para o país que esse tipo de regra seja adotado numa eleição, por um tribunal eleitoral. Hoje existe um debate que o mundo está fazendo. A comunidade europeia discute essa matéria há três anos. O Brasil tem que estar dentro dessa discussão. Há uma mudança tecnológica muito rápida, e a atualização da legislação não teve a mesma velocidade.
P - O Marco Civil da Internet?
PP - Sim, é um projeto relativamente recente [2014], mas está totalmente desatualizado perto da realidade que nós temos. Eu reuni aqui já muitas emissoras, representações da mídia comercial, todos me trazem a seguinte questão: hoje você tem duas rádios. Uma que é concessão, outra que é digital, as duas com o mesmo alcance. As duas veiculam uma informação inverídica sobre a vacina. Em uma delas, há responsabilização da emissora e da pessoa que veiculou essa informação. Na outra, a legislação não prevê qualquer responsabilização. É possível que haja um tratamento tão distinto hoje?
P - A Jovem Pan, na transmissão pelo YouTube, por exemplo, não tinha que obedecer a isonomia na cobertura eleitoral como TVs e rádios. Vocês vão abordar essa assimetria regulatória?
PP - Não é possível que a gente ignore que as plataformas de hoje funcionam quase como uma emissora normal. Tem que ter uma regra. Do ponto de vista da informação ou da consequência que ela traz para a sociedade, se for veiculada uma informação inverídica ou praticado um crime, qual é a diferença de essa informação ter chegado até as pessoas por um veículo que é uma concessão ou que é uma transmissão de plataforma?
P - No curto prazo, como se pode combater desinformação que é combustível para movimentos antidemocráticos ou violência?
PP - Será necessária uma resposta mais forte por parte do governo. Vamos passar a responder de forma mais contundente, mais aguda, a informações que distorcem, são equivocadas, produzidas de forma a desconstituir uma ação do governo, uma portaria, uma legislação, uma ação de algum agente público do governo.
P - De que forma?
PP - Alguém, pessoa física, publica uma fake news acusando o governo de ter cometido um determinado fato delituoso que não aconteceu. Nós vamos responder. Vamos encaminhar isso para a Advocacia-Geral da União e para o Ministério da Justiça para que essa pessoa seja identificada e responda pela informação que ela produziu.
P - Quem é que vai determinar que essa informação que ela postou é uma desinformação?
PP - Não estamos falando aqui de conteúdo político ou ideológico. Estamos falando de fatos objetivos. A Terra é redonda ou plana? Qual a dúvida sobre isso? Vacina funciona ou não funciona?
P - Mas em relação a políticas do governo…
PP - Estou falando sobre atos normativos, uma lei, um decreto. Vamos pegar um exemplo: circulou uma fake news dizendo que Lula sancionou uma lei que aumenta auxílio reclusão para R$ 1.764. Isso é mentira, não existe essa lei. Vamos responder que é mentira e encaminhar para a AGU, para o MJ, para que seja apurada responsabilidade de quem está inventando isso.
P - Não existe lei que pune isso. O que vocês vão usar?
PP - Cada caso é um caso. Cabe ao MJ, à AGU, ao MP. Eles vão adotar [as medidas].
P - O MJ está trabalhando na legislação?
PP - Não sei como eles vão tratar. O que nós vamos fazer é identificar o que for mentira, responder e encaminhar. Dependendo do caso, se for um crime, para o MP, se for desinformação, para a AGU, se for uma informação equivocada, vamos tomar a medida que for necessária. Não vamos silenciar diante da propagação industrial de mentiras que dizem respeito a ações governamentais.
P - Hoje em dia, essa corresponsabilidade só existe se há uma ordem judicial para remoção de conteúdo e a plataforma não cumpre. Só que muitas vezes demora para sair a ordem judicial e para plataforma cumprir.
PP - A eleição é um bom exemplo. O TSE criou uma espécie de rito abreviado, cautelar, porque se uma publicação criminosa e inverídica ficasse postada por um determinado período, ela causaria um prejuízo irreparável.
Talvez possa existir algum nível de mecanismo cautelar até que haja uma avaliação definitiva. Mas esse é o debate que o mundo está fazendo, não há uma solução pronta. Hoje, o grande desafio é proteger a liberdade de expressão e ao mesmo tempo ter algum nível de regulação, para não permitir que essas plataformas a falta de regulação acabem destruindo a própria democracia.
P - O governo Bolsonaro usou o MJ para ir atrás de pessoas que criticavam o presidente, chamando-o de genocida. Os senhores pretendem usar esse tipo de ferramenta para quem falar do presidente Lula?
PP - De forma nenhuma. Há liberdade de criticar o governo. Pelo contrário, queremos estimular o mais alto nível de questionamento. Queremos ajudar o trabalho da imprensa, vamos acabar com o sigilo, dar acesso às informações do governo, porque a democracia precisa disso.
É diferente de desinformação deliberada, produzida de forma industrial, sobre temas que dizem respeito a ações governamentais, fatos, que não são opinião. Não estou falando de opinião, estou falando de medidas, portarias. Divulgar uma portaria do governo que nunca foi feita.
P - No ano passado, levantaram publicações do sr. nas redes sociais, em que o sr. chama a facada no presidente Bolsonaro de "fakeada". O sr. acha de fato que não houve facada?
PP - Esse assunto é muito controverso, sempre foi elemento da disputa política. Quando a gente fala em "fakeada" não é só o fato em si, mas a versão criada pelo Bolsonaro e seus filhos. Um fato que foi transformado numa história que é inverídica, todo mundo sabe que é mentira que o PT ou o PSOL estejam envolvidos, que tenha sido algo planejado, que o Adélio tenha sido pago por alguém. A "fakeada" não é a facada, é a história criada em torno do episódio.
P - Mas e o fato de ele ter levado a facada?
PP - Que ele levou a facada, ele levou. Mas daí a criar a teoria da vítima que sofreu atentado por parte do PT, do PSOL, que quase morreu e sobreviveu para salvar a humanidade é uma história muito distinta do fato em si.
P - A primeira semana do governo foi marcada pela revelação da Folha de ligação da ministra do Turismo, Daniela Carneiro, com a milícia no Rio. O ministro Rui Costa já disse que ela fica. Não traz desgaste para o governo mantê-la?
PP - Não existe nenhum fato que impute à ministra algum crime ou algo que a impeça de exercer seu cargo. Os fatos que foram levantados até agora não alteram em absolutamente nada a confiança que o governo tem nela.
P - Mas não é incoerente um governo que sempre criticou a milícia ter uma ministra com elo político com milicianos?
PP = Se alguém tem alguma acusação formal de que a ministra tem alguma relação com a milícia, deve fazer isso e comprovar. O fato de alguém tirar alguma fotografia, numa atividade de campanha, é um argumento bastante frágil. Diferente, por exemplo, de ter uma conta bancária em que a mulher e a mãe de milicianos depositavam dinheiro para pagar as contas da família do ex-presidente.
P - Bolsonaro foi chamado de miliciano pela oposição muito pelas fotos que ele tirou com milicianos…
PP - Eu, Paulo Pimenta, muitas vezes disse: a família Bolsonaro tem as contas pessoais pagas pelo crime organizado da milícia. Muitas vezes pedi que eles me processassem, porque eu queria pedir acesso à quebra dos sigilos e eles nunca me processaram. Eu tinha elementos para vincular da maneira que vinculei. Com relação à ministra, desconheço fatos que possam imputar qualquer nível de vínculo.