As votações estão previstas para se iniciar no dia 2 de fevereiro. As 27 MPs precisam passar pelo plenário da Câmara dos Deputados para, depois, irem ao Senado. Já editadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), as principais são iniciativas como a que mantêm o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil em 2023 e o pagamento de 100% do Auxílio Gás (MP 115).
Há, ainda, medidas provisórias assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como a MP 1134/22, que libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público e perde a validade logo no dia 2 de fevereiro.
Também será analisada pelos congressistas a MP 1143/22, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302 este ano – o anterior era de R$ 1.212. Para que um novo valor de R$ 1.320 proposto pelo governo passe a vigorar, o Congresso precisa aprovar a medida provisória com a alteração. Por enquanto está valendo o valor estabelecido originalmente (R$ 1.302).
A medida provisória que extingue a Funasa (MP 1156/23) também faz parte do conjunto de mudanças na estrutura do novo governo. As atividades da fundação, antes vinculada ao Ministério da Saúde, estão sendo transferidas para outros órgãos de governo.
Outras medidas provisórias administrativas do atual governo são a MP 1154/23, que descreve as atribuições dos 37 ministérios, e a MP 1158/23, que retorna o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda. O Coaf é a agência governamental de combate ao crime de lavagem de dinheiro.
Outras MPs em tramitação no Congresso:
- MP 1135/22- permite ao governo adiar os repasses aos setores da cultura e de eventos previstos nas leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e do Perse;
- MP 1136/22 - limita o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
- MP 1137/22 - zera o Imposto de Renda para investidores estrangeiros que aplicam no Brasil;
- MP 1138/22 - reduz tributos sobre remessas ao exterior para cobrir gastos com viagens;
- MP 1140/22 - cria programa de prevenção ao assédio sexual nas escolas;
- MP 1141/22 - autoriza contratações sem processo seletivo para atuação no Censo Demográfico;
- MP 1142/22 - prorroga contratos de profissionais da saúde em hospitais federais no Rio de Janeiro;
- MP 1144/22 - abre crédito R$ 7,5 bilhões para o Ministério do Trabalho e Previdência para pagar benefícios previdenciários;
- MP 1145/22 - altera valor de taxa de fiscalização de bafômetros e tacógrafos;
- MP 1146/22 - altera tabela de cálculo de vencimento de servidores no exterior;
- MP 1148/22 - prorroga benefícios fiscais para as empresas brasileiras que atuam no exterior até o ano calendário de 2024;
- MP 1149/22 - autoriza Caixa Econômica Federal a administrar o fundo do DPVAT (o seguro de trânsito) em 2023;
- MP 1150/22 - dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);
- MP 1151/22 - estimula projetos de geração de créditos de carbono em concessões de unidades de conservação;
- MP 1152/22 - altera regras do preço de transferência (tributação das trocas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico);
- MP 1153/22 - suspende até 2025 a aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico;
- MP 1159/23 - retira o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins;
- MP 1160/23 - restabelece o voto de qualidade em favor da União no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal administrativo ligado ao Ministério da Fazenda que julga questões tributárias e aduaneiras.
Senado
Além das medidas provisórias, os senadores terão que avaliar 24 vetos, incluídos os cinco primeiros do novo governo. Entre eles, está o veto à Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito(Lei 14.197, de 2021), um dos mais importantes a serem debatidos e derrubados em função dos ataques golpistas no dia 8 de janeiro.
Do total de 24 vetos, oito estão trancando a pauta, impedindo a votação de outras propostas. Uma das prioridades será o VET 46/2021, que impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, com pena de até 5 anos de reclusão. Esse veto teve origem na sanção da Lei 14.197, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar.
Vetos do presidente Lula:
- VET 1/2023 (localização de doadores de medula óssea)
- VET 2/2023 (prevenção de suicídios de policiais)
- VET 3/2023 (Política Nacional de Educação Digital)
- VET 4/2023 (número único de identificação)
- VET 5/2023 (Orçamento de 2023).
Com informações das agências Câmara e Senado de Notícias