A força de articulação do novo Congresso Nacional será amplamente testada para a aprovação de uma série de pautas pendentes. Uma das mais alardeadas nos discursos de ambos os líderes das Casas, reeleitos nas votações da semana passada, é a reforma tributária, que deve ser prioridade para este ano.
Na abertura do ano Legislativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a busca por uma solução definitiva. “Não tenho dúvidas de que a simplificação do nosso sistema tributário terá efeitos positivos na arrecadação e na justiça social. O Brasil há muito clama por uma solução definitiva para esse desafio. Essa questão pontual se insere, é claro, no contexto da busca por uma sintonia fina entre os objetivos econômicos e as prioridades sociais, que são muitas”, pontuou.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também mencionou o desafio, especialmente relacionado ao aumento da inflação. Pacheco defende o enfrentamento do problema por meio do planejamento e medidas efetivas, como a reforma tributária, “a fim de simplificar, agilizar e baratear as atividades da iniciativa privada”.
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O tema também foi tratado como prioridade pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e as bancadas do PT e do governo federal. Segundo o líder do governo Câmara, deputado José Guimarães (CE), a expectativa é que a proposta seja votada até o fim do ano. Como a reforma tributária é muito ampla, o governo não vai enviar uma proposta do zero. Para ganhar celeridade, vai aproveitar a PEC 45/2019, da Câmara.
Havia também a opção de iniciar a tramitação pelo Senado, a partir da PEC 110/2019. Houve uma queda de braço interna entre Lira e Pacheco, mas o chefe da Câmara e recém-aliado de Lula mostra gozar de maior prestígio neste início de Legislatura.
Especialistas avaliam o que deve ser prioridade na reforma tributária*
- Tributação no destino
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo híbrido, em que parte é destinado aos estados que produzem mercadorias ou prestam serviços, e a outra parte vai para onde se consome. Um dos tópicos do debate é voltar totalmente para repasse ao destino, possibilitando maiores investimentos em áreas como educação e saúde. - Receitas arrecadadas no tributo do destino
A partir da arrecadação nos destinos, a distribuição destes recursos deve ter base em critérios populacionais. Atualmente, é levado em consideração o valor adicionado para a definição do destino de recursos, como ocorre no caso do ICMS. A mudança privilegiaria uma redistribuição de renda.
- Conciliação de interesses
Tendo em vista que a carga tributária no país já é alta, é necessário a conciliação da reforma com os interesses dos entes federativos. Qualquer aumento deve ser compensado com alguma desoneração. Ou seja, é preciso “cobrar mais de quem tem mais e cobrar menos de quem tem menos”, diz André Mendes Moreira, advogado tributarista.
Aprovação do texto final
Segundo discursos de Lira e Pacheco nos últimos dias, essa deverá ser a saída e os termos de interesse do governo a serem colocados na proposta serão discutidos com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, além das bancadas no Congresso. Guimarães e outras lideranças petistas afirmam que o plano do governo é aprovar o texto até o final de abril em uma das casas.
Desde a derrota de Jair Bolsonaro para Lula em 2022, o discurso da oposição passou a ser de compor uma “oposição consciente”. Sobre a possibilidade de Reforma Tributária, lideranças do bloco formado por PL, PP e Republicanos afirmam que a pauta é de interesse do Congresso, mas vão trabalhar para impedir eventuais “jabuticabas” inseridas no projeto e trabalhar por uma reforma de bons termos e que simplifique o sistema tributário brasileiro.
“Nós vamos fazer uma posição qualificada pragmática, programática e qualificada. Nós tínhamos um legado a defender, eles não tinham. Eles atuavam para achar problema e todo dia era todo dia um caos diferente, sem agenda. Eles (antiga oposição) eram soldados de plantão. Eles escalavam meia dúzia de parlamentar para ficar no Plenário o dia inteiro de plantão pra falar mal. Não importa o assunto”, disse o deputado federal Evair de Melo (PL-ES).
Momento é considerado ideal
Para o professor do programa de pós-graduação em direito da PUCRS, Paulo Caliendo, o momento é perfeito para a realização de uma reforma tributária ainda em 2023. “Primeiro, nós temos um antecedente de muitas discussões que ficaram maduras no Congresso Nacional como a PEC 45 e a PEC 110”, explica.Apesar das divergências, o professor lembra que um conjunto de propostas se tornaram unânimes. “Por exemplo, que nós devemos ter uma tributação que tribute no destino e não mais na origem, como é no Brasil. Que a repartição de receitas arrecadadas por esse tributo no destino seja feito com base em critérios populacionais e não mais sobre o valor adicionado, como é feito hoje no ICMS.
O que privilegiaria a redistribuição de renda no Brasil e melhoraria o ambiente social e econômico no país”, cita. Para Caliendo, o governo que se inicia tem o capital político necessário para bancar tal discussão.
O que privilegiaria a redistribuição de renda no Brasil e melhoraria o ambiente social e econômico no país”, cita. Para Caliendo, o governo que se inicia tem o capital político necessário para bancar tal discussão.
Carga tributária brasileira
O advogado tributarista, sócio do Sacha Calmon e Misabel Derci Consultores e Advogados, André Mendes Moreira salienta que é preciso conciliar os interesses dos entes federativos em arrecadar os tributos com o fato de que a carga tributária brasileira já é alta.
“É preciso que se lembre que a despeito da necessidade de que todos contribuam com a sua parte de forma justa na sociedade já existe um nível de tributação elevado, de modo que qualquer aumento de carga deve ser compensado por alguma desoneração em outros segmentos, sempre tendo em vista o princípio da capacidade contributiva. Ou seja, cobrar mais de quem tem mais e cobrar menos de quem tem menos”, destaca.
“É preciso que se lembre que a despeito da necessidade de que todos contribuam com a sua parte de forma justa na sociedade já existe um nível de tributação elevado, de modo que qualquer aumento de carga deve ser compensado por alguma desoneração em outros segmentos, sempre tendo em vista o princípio da capacidade contributiva. Ou seja, cobrar mais de quem tem mais e cobrar menos de quem tem menos”, destaca.
Moreira entende que a complexidade da discussão ocorre, em especial, pela dificuldade de se mensurar precisamente as consequências financeiras de uma reforma tão robusta. “Salvo ajustes simples (aumento ou redução de alíquotas), uma reforma integral do sistema leva o país a uma nova realidade. A adaptação pode demorar alguns anos, a arrecadação pode cair, alguns setores podem ser fortemente prejudicados, enfim, tudo isso dificulta a tomada de decisão”, detalha.
*Fontes: Paulo Caliendo, professor do programa de pós-graduação em Direito da PUCRS, e André Mendes Moreira, advogado tributarista, sócio do Sacha Calmon e Misabel Derci Consultores e Advogados
*Fontes: Paulo Caliendo, professor do programa de pós-graduação em Direito da PUCRS, e André Mendes Moreira, advogado tributarista, sócio do Sacha Calmon e Misabel Derci Consultores e Advogados