O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou segunda (27/2) e terça-feira (28/2) soltura de 173 presos sob acusação de envolvimento nos atos golpistas do dia 8 de janeiro.
Todos eles foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República por incitação ao crime e associação criminosa. Os suspeitos devem apresentar defesa prévia ao Supremo nas próximas semanas.
Eles foram presos em flagrante na manhã de 9 de janeiro em frente ao quartel-general do Exército em Brasília.
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Apesar de terem sido soltos, os investigados deverão usar tornozeleira eletrônica e cumprir outras medidas ordenadas pelo ministro, como a proibição do uso de redes sociais.
Com a decisão de Moraes, o número de pessoas ainda presas devido aos atos deve ser reduzido para aproximadamente 800, segundo o STF.
Os suspeitos soltos não poderão se ausentar da comarca onde moram e deverão ficar em casa no período noturno e nos finais de semana.
Todas as segundas-feiras, eles devem se apresentar à Justiça e não poderão se ausentar do país. Moraes determinou a obrigação da entrega dos passaportes e a suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo e de certificados de registros para realizar atividades de tiro desportivo e de caça.
É proibida, ainda, a comunicação com outros investigados por envolvimento nos atos golpistas.
As pessoas atingidas pela decisão são oriundas de ao menos 14 estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.
STF
No mesmo dia em que começou a determinar a soltura das 173 pessoas, Moraes fixou a competência do STF para processar e julgar crimes praticados nos ataques golpistas do dia 8 de janeiro, independentemente de os investigados serem civis ou militares.
Ele também autorizou a instauração de procedimento investigatório, pela Polícia Federal, de eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e Polícias Militares relacionados "aos atentados contra a democracia que culminaram com os atos criminosos e terroristas do dia 8 de janeiro de 2023".
Havia dúvidas se, nesses casos, quem julgaria os militares seria o Supremo ou a Justiça Militar. Com a decisão, Moraes define que o STF é o responsável por analisar os casos.
"O Código Penal Militar não tutela a pessoa do militar, mas sim a dignidade da própria instituição das Forças Armadas competência ad institutionem, conforme pacificamente decidido por esta Suprema Corte ao definir que a Justiça Militar não julga 'crimes de militares', mas sim 'crimes militares'", diz o ministro em sua decisão.
Moraes afirmou que, na investigação sobre os atos golpistas do dia 8, não estão presentes "nenhuma das hipóteses" que definem o caso como de responsabilidade da Justiça Militar.
Distrito Federal
Já o Ministério Público do Distrito Federal instaurou procedimento para acompanhar e fiscalizar a prestação de assistência jurídica aos internos nos presídios do DF após as prisões decorrentes dos ataques golpistas de 8 de janeiro.
Grande parte dos detentos, segundo os promotores de Justiça, não tem advogado constituído ou recebeu atendimento apenas em alguma fase da apuração.
Por determinação de Moraes, ao menos 1.420 pessoas foram presas em flagrante nos dias 8 e 9 de janeiro ou durante as operações deflagradas pela Polícia Federal nas semanas seguintes.
Na segunda-feira, em evento na Flórida (Estados Unidos), Jair Bolsonaro (PL) defendeu as pessoas presas após a invasão e depredação das sedes dos três Poderes.
"Nós temos agora, vai completar dois meses, 900 pessoas presas, tratadas como terroristas. Que não foi encontrado, quando foram presos, um canivete sequer com elas. E estão presas. Chefes de família, senhoras, mães, avós", disse o ex-presidente.
Moraes também determinou nesta terça a reativação das contas do PCO (Partido da Causa Operária), no Twitter, Instagram, Facebook, Telegram, YouTube, Tik Tok.
Os perfis foram bloqueados por decisão do ministro do dia 2 de junho de 2022, após referências a Moraes em publicações como "skinhead de toga" que, em "sanha por ditadura", "retalha o direito de expressão e prepara um novo golpe nas eleições".
O partido, que se define como "verdadeiramente revolucionário e comunista", ainda pediu a "dissolução do STF" em uma postagem e disse que a burguesia preparava uma fraude eleitoral com o TSE.
Nova decisão
Na nova decisão, Moraes disse que, em análise individualizada da situação do partido político, concluiu que se mostrava viável a reativação dos perfis, mantendo-se, porém, a remoção das postagens irregulares por ele veiculadas.
"Houve a cessação de divulgação de conteúdos revestidos de ilicitude e tendentes a transgredir a integridade do processo eleitoral e a incentivar a realização de atos antidemocráticos pelo PCO", disse.
O ministro, porém, impôs uma medida cautelar para que o PCO se abstenha de publicar, promover, replicar ou compartilhar fake news, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.