O Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que à época do governo Bolsonaro era comandado pelo general Augusto Heleno, colocou sob sigilo de 100 anos as informações de visitas dos filhos do ex-presidente no Palácio do Planalto.
"Requerente solicita acesso aos registros de entrada e saída de Jair Renan Valle Bolsonaro, Eduardo Nantes Bolsonaro, Flavio Nantes Bolsonaro e Carlos Nantes Bolsonaro no Palácio do Planalto, durante todo o período em que o Presidente da República, Sr Jair Messias Bolsonaro, assumiu a Presidência até a data de resposta do recurso, com indicação das datas e horários de entrada e saída", diz o documento da CGU emitido na última sexta-feira (3/3).
O órgão alegava ter o dever de garantir a segurança, citando a LGPD e um artigo da própria Lei de Acesso à Informação (LAI), para fundamentar a negativa. O gabinete também se negava a fornecer, no ano passado, os registros de acesso dos pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, pivôs do escândalo do gabinete paralelo do MEC, solicitados pelo jornal O Globo.
A Controladoria destacou à época que registros de portarias de prédios públicos, com local de destino e horários de entrada e saída, têm natureza pública e podem ser objeto de acesso por meio da Lei nº 12.527/2011.
"Tal entendimento decorre do fato de que os registros de ingresso de pessoas, nos órgãos públicos, têm o papel de salvaguardar a segurança e auxiliar na proteção das autoridades, de servidores e do patrimônio público, mas têm também um papel relevante no controle social, pois os dados têm o potencial de indicar os contatos e as agendas das autoridades públicas, bem como de prevenir eventual conflito de interesse", escreveu a CGU.
Outros sigilos
Fora esta revisão, a Controladoria revisou ainda outros sete recursos sobre sigilos a informações públicas, de um total de 234 que estão em processo de revisão quanto à manutenção de sigilos impostos nos últimos quatro anos. As decisões foram informadas aos solicitantes ao longo da última semana. Dentre eles, foram julgados os seguintes assuntos:
- Informações relacionadas ao Hospital Central do Exército (HCE) e ao Pregão de engenharia clínica;
- Informações e documentos relacionados à prorrogação de prazo até 31/03/2023 do Contrato nº 11/2017 do Hospital Central do Exército (HCE) com a empresa Engeclinic Serviços Ltda;
- Informações de eventuais providências adotadas pelo Hospital Central do Exército (HCE) relacionadas ao contrato nº 11/2017, firmado com a Engeclinic Serviços Ltda;
- Informação referente a aquisição de armas automáticas;
- Informação referente à quantidade de pensões pagas de forma antecipada a familiares de militares expulsos ou excluídos da Força Aérea Brasileira (FAB) desde 2015;
- Acesso a relatórios de fiscalização da Fundação Nacional dos Povos Indígenas;
- Acesso à informação relacionada ao planejamento de operações e abordagens da Polícia Rodoviária Federal (DPRF) no segundo turno das eleições de 2022.
*Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro