Assinado pelo prefeito Fuad Noman (PSD), o PL 508/2023 traz alterações na Outorga Onerosa, mecanismo adotado no Plano Diretor aprovado pela CMBH em 2019 para cobrar construtoras que almejavam construir além dos limites determinados. Se aprovado, o projeto diminui a cobrança do município através do instrumento que viabiliza uma contrapartida pelas construções.
De acordo com o presidente da câmara, Gabriel (sem partido), o PL enviado pela PBH na sexta-feira (3/3) é o primeiro que trata sobre alterações do Plano Diretor a tramitar na casa. Ainda segundo a assessoria do vereador, a audiência marcada para 20 de março discutirá também a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que questiona a vigência por oito anos de qualquer legislação municipal.
Em nota, a Prefeitura de Belo Horizonte afirma que a proposta não altera especificamente a lei 11.181, que aprovou o plano diretor da capital. O Executivo Municipal aponta que o PL busca alinhar os preços da outorga onerosa aos praticados no mercado imobiliário e incentivar a implementação de equipamentos públicos e novas unidades de habitação de interesse social.
Ainda segundo a PBH, o mecanismo de outorga onerosa gerou recursos de R$ 2 milhões nos últimos anos e, com o PL 508/2023, a expectativa é que o mecanismo renda cerca de R$ 53 milhões anuais aos cofres da prefeitura. Os valores arrecadados desta maneira devem ser integralmente utilizados para melhorias na cidade.
O plano diretor da capital é tema de divergências entre políticos que defendem alterações no texto aprovado em 2019 e entidades da sociedade civil que reclamam a vigência dos termos acordados. Todos os instrumentos previstos no plano entraram em vigor no mês passado, respeitando um período de transição. Caso o PL seja aprovado, o plano diretor terá vigorado de forma plena por apenas alguns meses.
Na abertura dos trabalhos da CMBH neste ano, membros do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e movimentos pelo direito à moradia e em defesa do meio ambiente protestaram contra alterações no plano diretor. O movimento “Todos pelo plano diretor” reclama de falta de abertura da câmara para discutir o tema com a sociedade civil e fará uma audiência popular em frente ao prédio no dia 13 de março.
A arquiteta e urbanista e conselheira municipal de política urbana, Elisabete de Andrade, disse que o PL da prefeitura surpreendeu membros do movimento “Todos pelo plano diretor”, que haviam se reunido com uma equipe da prefeitura dois dias antes do envio do projeto à câmara.
“O projeto diminui a possibilidade de arrecadação do município via outorga onerosa, um mecanismo importante para investimento em habitação, qualidade da urbanização de diferentes pontos da cidade, mobilidade urbana. Ele muda a forma como o instrumento vai ser utilizado e no conceito do plano diretor”, afirma Elisabete.
Ela ressalta que o PL ainda propõe uma flexibilização maior para construções acima do coeficiente básico dentro dos limites da Avenida do Contorno. A medida favorece empreendimentos de grande porte em regiões centrais da cidade.
“Fica mais vantajoso construir dentro da Contorno e favorece acabar com o resto de urbanidade que existe nessa área que, já tem uma densidade maior. Você piora a mobilidade, dificulta o acesso, piora a qualidade do meio ambiente de uma forma geral”, comenta.
Para a arquiteta, é importante que a sociedade civil esteja atenta às discussões sobre o plano diretor da capital, já que se trata de um tema que afeta diretamente a vida cotidiana dos belo-horizontinos. Ela ressalta que fatores como a temperatura; a mobilidade urbana; a permeabilidade do solo, logo a propensão a enchentes; a capacidade de prover moradia à população mais pobre; o crescimento da população em situação de rua; dentre outros estão intimamente relacionados à forma como as autoridades pensam o gerenciamento urbano.