O Projeto de Lei (PL) enviado pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para a alteração na cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) na capital foi tema de Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (30/3). Movimentos populares e parlamentares se manifestaram contra a proposta do município, que interfere em um instrumento do Plano Diretor da cidade.
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ALMG: Beatriz Cerqueira chora depois de ser chamada de 'gatinha de pelúcia'Irmão de Cleitinho é denunciado no MP por pré-campanha feita por assessoraDeputados questionam aumento de 300% no salário de ZemaCompur pede que PBH retire projeto sobre Plano Diretor de tramitaçãoMilitares que comemorarem aniversário do golpe serão punidosA outorga onerosa é um instrumento previsto no Plano Diretor para que empresas construam acima do limite determinado em lei. No caso, as construtoras compram este direito da prefeitura, que deve usar a verba para investimento em melhorias urbanas e moradias populares. O valor da OODC é tabelado e determinado por uma equação que leva em consideração o tamanho do terreno, sua localização e o quanto será construído acima do limite.
A OODC não é o único mecanismo que permite empreendimentos de grande porte, e sua principal concorrente é a Transferência do Direito de Construir (TDC), que paga a donos de imóveis tombados e com valor determinado pelos proprietários. O PL da prefeitura diminui pela metade o valor da outorga dentro dos limites da Avenida do Contorno sob a prerrogativa de que o preço cobrado atualmente não é atrativo para as construtoras, resultando em queda na arrecadação.
Cerceamento dos movimentos populares
Movimentos populares, grupos de arquitetos e urbanistas e alguns parlamentares argumentam que diminuir o valor cobrado significa queda de arrecadação, portanto, menos verba para a construção de moradias populares. Suposto favorecimento a construtoras e aumento do adensamento na Região Central da capital também são apontados como pontos negativos do projeto.
Durante fala na audiência, a deputada Bella Gonçalves criticou o que considerou um cerceamento dos movimentos populares na Câmara Municipal de Belo Horizonte durante a discussão do PL 508/2023. O projeto foi aprovado pelos vereadores em primeiro turno com votação de 33 x 7 na última sexta-feira (24/3).
“Uma coisa totalmente absurda está acontecendo na Câmara Municipal de Belo Horizonte, que foi o impedimento dos vereadores que defendem o Plano Diretor, dos movimentos sociais que defendem e aprovaram o Plano Diretor, do povo que precisa do recurso para a construção de moradia popular em Belo Horizonte. Foram calados, silenciados no processo de votação”, disse a parlamentar, que ainda se referiu a manifestação popular ocorrida do lado de fora da câmara uma semana antes da votação do PL.
O urbanista e professor da UFMG, Roberto Andrés foi um dos convidados da audiência. Subscritor de nota técnica de pesquisadores contra o PL 508/2023, ele criticou a ausência do secretário Municipal de Política Urbana, João Antônio Fleury Teixeira, na sessão e disse que a PBH apresenta fatos incorretos sobre os efeitos do projeto.
“Estamos vivendo um assalto à cidade de Belo Horizonte. Nós que estudamos esse assunto ficamos perplexos quando vimos a desfaçatez de fazer um projeto de lei quando o plano começa a valer e que tira dele o principal instrumento para a construção de moradia e áreas verdes. A Prefeitura de Belo Horizonte tem dito que arrecadou com a outorga onerosa somente R$ 1,8 milhão em 2022, e a gente sabe por dados públicos que essa arrecadação foi de R$ 14 milhões. Eles estão confundindo arrecadação com venda, porque quando você contrata a outorga onerosa, paga só a primeira parcela, e o restante paga depois”, disse.
PBH
A PBH argumenta que a redução do valor cobrado pela outorga possibilitaria a arrecadação de R$ 53 milhões anuais e que, nos últimos anos, o valor obtido com o mecanismo foi de apenas R$ 2 milhões. A perspectiva é colocada em cheque por opositores. Ao fim da audiência, os parlamentares produziram um requerimento de informações sobre os valores relacionados à compra de outorga onerosa. O documento será enviado ao prefeito Fuad Noman (PSD).