Este processo, movido pelo PDT, coloca Bolsonaro na mira pela reunião com embaixadores de diversos países, em Brasília, na qual o ex-presidente fez uma apresentação sobre supostas falhas no sistema eleitoral do país. No entendimento do partido, o capitão reformado praticou abuso de poder no episódio.
O ministro Benedito Gonçalves chegou a admitir como prova deste processo a minuta de um decreto encontrada na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, que previa o estado de defesa e a suspensão do processo eleitoral de 2022.
Além disso, o corregedor-geral incluiu também as investigações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e no TSE a respeito de Bolsonaro sobre o mesmo tema e solicitou informações da Casa Civil sobre a participação dos órgãos do governo nesta reunião para saber quanto o ex-presidente utilizou recursos do Estado para disseminar informações falsas.
Mais processos
Outros processos avaliam se houve abuso de poder econômico, abuso de poder político e abuso do uso dos meios de comunicação pelo então presidente. Ele é acusado de ter se aproveitado do cargo e da estrutura da Presidência da República em benefício próprio durante o processo eleitoral.
Se for condenado em alguma dessas ações e, se a Corte entender que a conduta que levou à sua condenação foi grave, Bolsonaro pode ficar até oito anos inelegível. Dependendo de quando (e se) essa condenação ocorrer, o ex-presidente poderá ficar fora das disputas presidenciais de 2026 e 2030.
Além do processo movido pelo PDT, outro que é considerado importante foi pelo PT e que contesta uma série de benefícios concedidos por Bolsonaro durante o período eleitoral, o que, segundo a acusação, configura abuso de poder político e econômico. O chamado "pacote de bondades" seria composto por dez medidas, entre elas:
- Inclusão de 500 mil famílias no programa Auxílio-Brasil em outubro de 2022
- Crédito consignado para beneficiários do Auxílio-Brasil
- Relançamento de um programa de renegociação de dívidas na Caixa Econômica Federal (CEF)
Em janeiro, juristas ouvidos pela BBC News Brasil avaliaram que este processo é o que teria mais chances de levar a uma condenação de Bolsonaro e à sua possível inelegibilidade.
A advogada Paula Bernardelli explicou que já existe um grande número de decisões do TSE que consideram a aprovação de benefícios do tipo como abuso de poder político e econômico. "A gente nunca teve um presidente condenado por isso, mas esse tipo de condenação é bem comum em prefeituras do interior", disse a advogada.
"Você vê muitos casos em que prefeitos são cassados por distribuir benefícios, por troca de favores - casos que de alguma forma se aproximam dos que estão na ação (contra Bolsonaro), embora sejam em escala diferente", completou Bernardelli.
Existe uma jurisprudência nesse sentido que não favorece Bolsonaro, explica Luis Fernando Pereira, coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).
"Talvez o fato de ser um pleito presidencial, dada a dimensão, exija uma demonstração mais categórica desse abuso. Mas se nos orientarmos pelas decisões da Justiça até agora, o risco de condenação de Bolsonaro nessa ação é o maior", afirmou.
Quando ainda era presidente, Bolsonaro negou que o apelidado "pacote de bondades" tivesse viés eleitoral e argumentou que as medidas se justificavam pela situação de "emergência" do país, após a pandemia de covid-19.
A reportagem da BBC News Brasil procurou o advogado Tarcísio Vieira, que defende Bolsonaro na esfera eleitoral, mas ele não respondeu às tentativas de contato.