“A Procuradoria-Geral do Município (PGM) esclarece que, acatando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não reconheceu a requisição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (que não se confunde com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais), por esse órgão não ter competência para requisitar informações e para instaurar inquéritos”, disse o Executivo, em nota.
Guerra foi empossado pelo prefeito Fuad Noman (PSD) há nove meses, em 4 de julho do ano passado. A denúncia feita pelo MPC acontece em meio à pressão do Legislativo para que a prefeitura de Belo Horizonte rompa o contrato do transporte público feito com as empresas.
No despacho, o procurador Gladyson Santo Soprani afirma que o procurador-geral impediu o exame de livros, folhas de pagamento e verificação de obras e serviços municipais. Em março, o MPC tinha solicitado à BHTrans uma série de documentos e dados sobre o transporte público, tais como a receita bruta do sistema de ônibus, o número de usuários pagantes e a produção quilométrica.
“O acesso a informações sob custódia dos agentes públicos sujeitos a controle externo depende da instauração de procedimento devidamente regulamentado no âmbito do respectivo Tribunal de Contas, não se admitindo a requisição autônoma feita por membro do Ministério Público especial, sob pena de se admitir a usurpação de competências e a sobreposição de medidas de vigilância, dificultando ou, mesmo, inviabilizando o controle judicial de eventuais abusos ou irregularidades cometidos nesse exercício”, alegou a PGM.
CMBH aguarda avaliação
O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Gabriel Azevedo (sem partido), disse que este tipo de denúncia pode ser feito por qualquer cidadão, conforme a Lei Orgânica do Município e da legislação nacional correlata de impeachment. “A denúncia foi enviada, por meio de despacho, para a Procuradoria do Legislativo, que fará a avaliação técnica acerca da admissibilidade”, ressaltou.
O rito de afastamento de um procurador-geral do município segue a mesma regra dos secretários municipais. Uma vez que a Câmara aceite a denúncia, por 21 votos favoráveis dos vereadores, Guerra é afastado e uma comissão processante é aberta na Casa parlamentar.
Perfil do procurador-geral
Servidor público da Prefeitura de Belo Horizonte desde 1988, Hércules Guerra é graduado em Direito pela UFMG e pós-graduado em Direito Público Municipal e Direito de Empresa pela PUC Minas. Tem ampla experiência na área jurídica, chefiou o Contencioso Tributário da Procuradoria-Geral do Município e atuou como Procurador-Geral Adjunto e Subprocurador Geral Fiscal, além de ter chefiado a Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde.