O Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) de BH enviou, nesta terça-feira (18/4), uma recomendação para que o prefeito Fuad Noman (PSD) retire o Projeto de Lei (PL) 508/2023 de tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). A proposta traz alterações na cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), instrumento previsto no Plano Diretor da capital.
A recomendação foi definida em uma reunião do conselho na última quinta-feira (13/4) e enviada hoje ao prefeito. Em nota, o Compur aponta que o documento atende a demanda de movimentos sociais e pesquisadores de política urbana que argumentam que o Plano Diretor só poderia ser alterado em 2026 e falta embasamento técnico ao PL 508/2023.
O PL 508/2023 foi enviado pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) à Câmara Municipal no início de março. O projeto foi aprovado em 1º turno com 33 votos favoráveis ante sete contrários ainda no mesmo mês.
O projeto da prefeitura prevê que a cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir caia pela metade dentro dos limites da avenida do Contorno. Este é um mecanismo que possibilita que empreiteiras construam acima do coeficiente de aproveitamento básico previsto no Plano Diretor da capital. A construtora então compra da prefeitura o direito de aumentar seu potencial construtivo.
A OODC é uma forma de a prefeitura arrecadar com novos empreendimentos na cidade. Os recursos obtidos por meio desta ferramenta devem ser empregados na construção de moradias populares e em obras para melhorias urbanas.
Protesto
Movimentos sociais por moradia popular protestam contra o PL alegando que a cobrança reduzida acarretaria em menos arrecadação e, portanto, menos investimento em políticas habitacionais. Grupos de arquitetos e pesquisadores de políticas urbanas apontam também um risco ao objetivo do Plano Diretor de expandir a urbanização da cidade, concentrando ainda mais os investimentos na área central de BH.
Já as construtoras, a PBH e a ampla maioria dos vereadores da cidade dizem que a OODC se tornou uma ferramenta com pouca atratividade comercial, já que ela não é a única disponível para se ampliar o potencial construtivo de um empreendimento. Segundo estes, as empresas têm optado por pagar pela Transferência do Direito de Construir, comprada junto a donos de imóveis tombados e, de acordo com a argumentação, mais maleável às exigências do mercado.
A reportagem consultou a PBH para um posicionamento a respeito da recomendação do Compur. Até a última atualização desta matéria, não houve resposta. Em entrevista após visita ao Aeroporto Carlos Prates, o prefeito Fuad Noman (PSD) não tratou sobre o tema.