Jornal Estado de Minas

BANCADA DA BALA

Comissão de Segurança aprova projeto que suspende restrição a armas

Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados um projeto que visa suspender os efeitos do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e retomar a venda de armas e munições definidas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).





O Projeto de Decreto Legislativo 3/2023 assinado por 71 deputados foi aprovado pela maioria, mas ainda vai passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa para, por fim, ser apreciado pelo plenário a fim de que a medida do petista seja anulada. A votação ainda não tem data para ser realizada.


No primeiro dia de mandato, Lula revogou normas que facilitam e ampliam o acesso da população a armas de fogo. 


Também foi definido que armas adquiridas desde 2019 fossem recadastradas pelos proprietários em 60 dias. 


Na legislação anterior, era definido cinco armas para colecionadores, 15 para caçadores e 30 para atiradores; agora, cada CAC pode ter até três armas.


Políticos da conhecida "bancada da bala" alegam que a medida de restrição do uso de armas de fogo e munições afeta os setores que comercializam estes produtos.


O deputado federal Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que nos próximos dias o governo deve publicar um decreto com nova regulamentação e que a aprovação do projeto diminui o espaço para negociação.