O secretário da Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, afirmou nesta quarta-feira (26/4) que o governo de Romeu Zema (Novo) vai enfrentar uma situação inédita no país se não conseguir a aprovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) até 30 de junho.
A declaração foi feita a empresários, durante o encontro "Café com o governador", organizado pela Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) no Automóvel Clube, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte.
“Se não for aprovado, vai ser uma situação única. Os outros estados conseguiram a aprovação na Assembleia. A gente ainda não tem uma análise jurídica deste processo, mas acreditamos que a ALMG será sensível a este ponto e que a gente consiga, com os aperfeiçoamentos que a Assembleia trouxer, aprovar sim”, ponderou.
O Executivo apresentou, em 2019, o Projeto de Lei (PL) 1202, que tratava do Regime de Recuperação Fiscal junto com a Codemig. Segundo Barbosa, como não houve a tramitação na Assembleia, o estado foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu uma liminar de adesão.
“A partir dela, se tem um ano para que o plano seja interagido com a Secretaria do Tesouro Nacional e aprovado pelo Ministério da Fazenda. É o que a gente está tratando.
Já fizemos essas interações e acreditamos que até o fim de junho esteja tudo ok. Lembrando, mais uma vez, que a decisão do STF não tira a necessidade de Lei na Assembleia Legislativa”, ponderou o secretário.
Durante o evento, Zema citou a gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT) e disse que considera o RRF fundamental para que o estado possa ter meios para pagar a dívida bilionária no futuro.
“O Regime de Recuperação Fiscal é a Recuperação Judicial para o setor público. Quando uma empresa entra em Recuperação Judicial, ela passa a ter um tempo muito maior para pagar a dívida. Então, um dos pontos fundamentais do RRF é o prazo maior que o estado passa a ter para pagar uma dívida de R$ 147 bilhões com a União”, declarou o governador.
O presidente da ACMinas, José Anchieta da Silva, anfitrião do evento, disse que as falas de Zema vão ao encontro das pautas prioritárias da instituição e defendeu o Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo chefe do Executivo mineiro.
“É fundamental porque nós de fato temos uma dívida consolidada e vencida. O governador lembrou muito bem: se por acaso houver inconveniente, o estado que entrar na Recuperação Fiscal pode recuar. Mas eu nem cogito isso. Nós empresários entendemos bem de falência, quando o empresário quebra há prejuízo para credores e para o devedor. Quando o estado quebra é gravíssimo. Não há educação, não há segurança, não há saúde. Portanto é fundamental que também o estado regularize as suas contas”, declarou.