O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na tarde desta quinta-feira (27) o indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado federal Daniel Silveira. O julgamento começa com as sustentações orais, ou seja, a manifestação no plenário das entidades envolvidas e advogados de defesa. A Corte analisa se o perdão de pena, neste caso concedido de maneira individual, está ou não de acordo com a Constituição.
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou, na época, pela improcedência do pedido de anulação do perdão presidencial. Para ele, este tipo de indulto é de exclusiva atribuição do presidente da República e não cabe ao Poder Judiciário interferir na decisão.