Em coletiva de imprensa nesta terça-feira (02/05), o ministro da Justiça, Flávio Dino anunciou que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) concluiu que o artigo veiculado na página inicial do Google desde ontem (01/05) se trata de uma publicidade enganosa ou abusiva.
Dino explica que, enquanto empresa de tecnologia, a Google não pode fazer um editorial, sendo este tipo de texto reservado a empresas de comunicação. Desse modo, o texto é classificado como propaganda e deveria estar sinalizado com tal. A Senacon então impôs a obrigação de contra propaganda, que está no código de defesa do consumidor.
“Assim como eles veiculam clandestinamente uma mensagem contra, eles agora vão ser obrigados a veicular, no mesmo lugar, uma publicidade a favor, para que os consumidores possam formar uma opinião”, disse Flávio Dino.
Na mesma coletiva, o ministro afirmou que a regulação não é uma proposta do governo, é uma exigência do nosso tempo. “Ela não só é amparada pela constituição, ela é exigida pela constituição. A constituição manda que haja regulação nos termos do artigo 222 da constituição federal”, disse.
Google e a PL da Fake News
O dirigente defende na publicação que "se for aprovado do jeito que está, o PL iria na contramão do seu objetivo original de combater a disseminação de notícias falsas". "Uma das consequências indesejadas, por exemplo, é que o PL acaba protegendo quem produz desinformação, resultando na criação de mais desinformação", continua o texto.
Em outro texto que pode ser acessado através do link, a Google defende que a população pressione o Congresso Nacional sobre o projeto. “Precisamos melhorar o texto do projeto de lei. O PL das Fake News pode aumentar a desinformação no Brasil. Fale com seu deputado por aqui ou nas redes sociais ainda hoje”, afirma o artigo.