As regras que podem ser derrubadas pelo projeto criavam condições mais favoráveis para as empresas estatais em relação aos concorrentes privados. O projeto, relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), foi uma articulação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em conjunto com o colega de partido Fernando Monteiro (PE) e a oposição.
Lira já tinha avisado, logo após a publicação dos decretos, em abril desse ano, que se o Planalto não modificasse as regras, elas seriam revistas pelo parlamento.
Segundo os deputados, os decretos presidenciais desrespeitavam a lei aprovada do marco legal do Saneamento, aprovado em 2020, e que favorece a exploração pela iniciativa privada do setor de água e esgoto no país. A regulação estabelecida pelo Executivo acabou por definir regras mais vantajosas para as estatais, o que contrariaria a livre concorrência defendida pela lei.
A medida suspende trechos dos decretos que possibilitam que as empresas públicas estaduais de saneamento prestem serviços a microrregiões ou regiões metropolitanas sem licitação. Outro ponto revisto pela Câmara é a possibilidade das estatais utilizarem-se de operações não regularizadas na comprovação da sua capacidade econômico-financeira e a prorrogação dessa exigência para as estatais até 31 de dezembro de 2023.
Segundo o governo, sem essas adequações, as empresas estatais, especialmente as municipais, que já prestam os serviços de saneamento, ficariam sem condições de competir em igualdade no mercado.
Lira já havia ameaçado pautar o Projeto de Decreto Legislativo na semana passada, mas durante as negociações com o governo, ampliou o prazo para o governo buscar um acordo, que não surgiu. O alagoano, apesar de não presidir a sessão na Câmara, mandou o recado que a orientação para a votação do PDL era dele.
Agora o Senado deve votar o projeto, e se confirmado a posição da Câmara, marcará uma dura derrota para o governo que vem enfrentando muitas críticas dos parlamentares quanto à articulação política do governo no Congresso, chefiada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.