Jornal Estado de Minas
Dino ainda disse que medida de Moraes é passo importante para regulação das redes sociais - Reprodução/TV Senado
INTERNET

Dino sobre Telegram: 'Faroeste digital é incompatível com a Constituição'

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, celebrou a medida do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que determina que o Telegram exclua a mensagem enviada aos usuários em que faz propaganda contra PL das Fake News, sob pena de suspensão do aplicativo e multa. 





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Nessa terça-feira (9/5) a empresa chegou a enviar um manifesto em que afirma que o PL 2630/2020, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, daria poder de censura ao governo brasileiro. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) já havia informado que tomaria medidas legais contra o Telegram.

Já a medida de Moraes é destacada por Dino como um passo importante para a regulação. “A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre os abusos do Telegram é um passo importante para fixação de balizas regulatórias a tais empresas. O faroeste digital é incompatível com a Constituição. A Polícia Federal dará cumprimento imediato ao comando a ela destinada”, disse.



Moraes determinou que o aplicativo Telegram envie para todos os usuários do Brasil uma mensagem destacando que a rede espalhou desinformação sobre o PL das Fake News.

De acordo com a decisão, caso o aplicativo de mensagens não cumpra a determinação no prazo estipulado, será aplicada uma multa de R$ 500 mil por hora, além da suspensão dos serviços em até 72 horas por parte dos provedores de internet.