Nessa terça-feira (9/5) a empresa chegou a enviar um manifesto em que afirma que o PL 2630/2020, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, daria poder de censura ao governo brasileiro. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) já havia informado que tomaria medidas legais contra o Telegram.
Já a medida de Moraes é destacada por Dino como um passo importante para a regulação. “A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre os abusos do Telegram é um passo importante para fixação de balizas regulatórias a tais empresas. O faroeste digital é incompatível com a Constituição. A Polícia Federal dará cumprimento imediato ao comando a ela destinada”, disse.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre os abusos do Telegram é um passo importante para fixação de balizas regulatórias a tais empresas. O faroeste digital é incompatível com a Constituição. A Polícia Federal dará cumprimento imediato ao comando a ela destinada
%u2014 Flávio Dino %uD83C%uDDE7%uD83C%uDDF7 (@FlavioDino) May 10, 2023
Moraes determinou que o aplicativo Telegram envie para todos os usuários do Brasil uma mensagem destacando que a rede espalhou desinformação sobre o PL das Fake News.
De acordo com a decisão, caso o aplicativo de mensagens não cumpra a determinação no prazo estipulado, será aplicada uma multa de R$ 500 mil por hora, além da suspensão dos serviços em até 72 horas por parte dos provedores de internet.